Parecer favorável do Relator, com a inserção do parágrafo que visa resguardar a competência do Congresso Nacional, insculpida no art.21, inciso XXIII, alínea "a", da Constituição Federal.
| PRL 1 CREDN => MSC 271/2004 | ||||||||||||||||
| Parecer do Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| MSC 271/2004 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| André Zacharow - PP/PR | 06/10/2004 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Parecer favorável do Relator, com a inserção do parágrafo que visa resguardar a competência do Congresso Nacional, insculpida no art.21, inciso XXIII, alínea "a", da Constituição Federal. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 06/10/2004 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) Parecer favorável do Relator, com a inserção do parágrafo que visa resguardar a competência do Congresso Nacional, insculpida no art.21, inciso XXIII, alínea "a", da Constituição Federal. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 06/10/2004 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André Zacharow | |||||||||||||||
| • | Parecer favorável do Relator, com a inserção do parágrafo que visa resguardar a competência do Congresso Nacional, insculpida no art.21, inciso XXIII, alínea "a", da Constituição Federal. | |||||||||||||||