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PAR 1 CDC => PL 3867/2000
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3867/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 06/10/2004
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, do PL 4599/2001, do PL 4654/2001, e do PL 3690/2004, apensados, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor