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PL 4241/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5470/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Zuppo - S.PART./SP 13/03/2001
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Explicação da Ementa
Exige que a urna eletrônica emita cédula com os dados da votação do eleitor, que resguardado o sigilo, deverá depositar em urna própria para efeito de recontagem de voto.
Indexação
Alteração, Leis das Eleições, obrigatoriedade, urna eleitoral, processo eletrônico, emissão, comprovante, recibo, cédula eleitoral, votação, eleitor, colocação local, sigilo, garantia, recontagem, voto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2001 Apense-se ao PL-5470/2001.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001
Apensados
Apensados ao PL 4241/2001 (1)
PL 4258/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Fernando Zuppo
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
17/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4258/2001.(DESPACHO INICIAL)
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
27/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Aldir Cabral
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
04/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-4258/2001, apensado, com substitutivo.
06/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-4258/2001, apensado, com substitutivo.
18/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta concedida aos Deputados José Antonio Almeida e Luiz Eduardo Greenhalgh.
21/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
25/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. José Antonio Almeida e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
03/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5470/2001.
(Novo despacho).
12/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4241/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CCJR.
03/10/2001 Apense-se ao PL-5470/2001.
(Novo despacho).
PL 4241/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 20/2001 CCJC => PL 4241/2001 Voto em Separado 27/09/2001 José Antonio Almeida