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PL 4216/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 460/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ARLINDO PORTO - PTB/MG 09/03/2001
Ementa
Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para incluir entre os seguros obrigatórios o seguro de garantia das obrigações das administradoras de consórcios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4216/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhado à CCP
17/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT
17/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
23/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Max Rosenmann
25/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann
• Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
20/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
21/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
22/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação  publicado no DCD de 23/11/2002, Letra A, Encerramento.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/11/02, Letra A.
27/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 27 11 a 03 12 02.
DCD 27 11 02 Pág 50491 Col 01.
04/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 4216/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 66