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PL 4205/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4132/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Jefferson - PTB/RJ

05/10/2004

Ementa

Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para excluir da incidência da contribuição para o regime próprio de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço e doença grave especificada em lei.

Indexação

Alteração, lei federal, exclusão, incidência, contribuição previdenciária, proventos, aposentadoria por invalidez, pensões, servidor público civil, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/10/2004

Apense-se este ao PL-4132/2004.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ).

07/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-4132/2004.

19/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/10/2004.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 248 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-549/2007. DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4205/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/10/2004

Apense-se este ao PL-4132/2004.