PL 4215/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 454/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - OSMAR DIAS - PSDB/PR

09/03/2001

Ementa

Revoga a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Explicação da Ementa

Autoriza as empresas de propaganda e publicidade optarem pelo simples.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/12/2001

DEFERIDO OF PRES. 894/01, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 4848/2001 A ESTE.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.

Apensados

Apensados ao PL 4215/2001 (26)

PL 4848/2001; PL 2559/2000 (19), PL 2560/2000, PL 2756/2000, PL 3691/2000, PL 3798/2000, PL 3800/2000, PL 3801/2000, PL 3802/2000, PL 3803/2000 (1), PL 5495/2001, PL 3820/2000, PL 4040/2001, PL 4488/2001 (2), PL 5500/2001, PL 6682/2002, PL 4849/2001, PL 5508/2001, PL 4847/2001 (2), PL 5369/2001, PL 5914/2001; PL 4288/2001; PL 6683/2002; PL 7106/2002; PL 7233/2002; PL 7246/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Senador Osmar Dias (PSDB - PR)

16/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4288/2001.

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

17/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebido pela CEIC

18/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator: Dep. Virgílio Guimarães

20/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

28/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apensação do PL-4288/2001 a este.

31/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Devolução ao Relator

01/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator: Dep. Rubem Medina

28/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se o PL-2559/2000.

•

DEFERIDO OF PRES. 894/01, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 4848/2001 A ESTE.

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL-6683/2002.(DESPACHO INICIAL)

29/05/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apensação do PL-6683/2002 a este.

26/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL-7106/2002.(DESPACHO INICIAL)

14/10/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apensação do PL-7106/2002 a este.

29/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL 7233/2002.(DESPACHO INICIAL)

07/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL 7246/2002.(DESPACHO INICIAL)

08/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apensação do PL-7233/2002 a este.

•

Apensação do PL-7246/2002 a este.

•

Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação deste, do PL 2559/2000, do PL 2560/2000, do PL 2756/2000, do PL 3691/2000, do PL 3798/2000, do PL 3800/2000, do PL 3801/2000, do PL 3802/2000, do PL 3803/2000, do PL 3820/2000, do PL 4040/2001, do PL 4288/2001, do PL 4488/2001, do PL 4847/2001, do PL 4848/2001, do PL 4849/2001, do PL 5369/2001, do PL 5500/2001, do PL 5508/2001, do PL 5495/2001, do PL 5914/2001, do PL 6682/2002, do PL 6683/2002, do PL 7106/2002, do PL 7233/2002, e do PL 7246/2002, apensados, com substitutivo.

11/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

13/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhado à CFT

27/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4488/2001, PL-4849/2001, PL-5508/2001, PL-5495/2001, PL-5500/2001, PL-7233/2002, PL-4288/2001, PL-6683/2002, PL-6682/2002, PL-7246/2002, PL-3691/2000, PL-7106/2002, PL-2559/2000, PL-4848/2001, PL-2560/2000, PL-3798/2000, PL-3800/2000, PL-3801/2000, PL-3802/2000, PL-3803/2000, PL-3820/2000, PL-4847/2001, PL-5369/2001, PL-4040/2001, PL-5914/2001, PL-2756/2000 apensadas.

13/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 14/12/02, Letra A.

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Militão

06/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Militão

14/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Militão

19/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Militão

•

Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.559/00, 2.560/00, 2.756/00, 3.691/00, 3.798/00, 3.800/00, 3.801/00, 3.802/00, 3.803/00, 3.820/00, 4.040/01, 4.288/01, 4.488/01, 4.847/01, 4.848/01, 4.849/01, 5.369/01, 5.500/01, 5.508/01, 5.495/01, 5.914/01, 6.682/02, 6.683/02, 7.106/02, 7.233/02 e 7.246/02, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

27/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer

01/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/09/03, Letra B.

09/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 11 09 03 Pag 46277 Col 02.

19/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

29/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.