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PL 4203/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG 05/10/2004
Ementa
Altera o artigo 19 da Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor.
Explicação da Ementa
Depende de comprovação de culpa a responsabilidade das entidades esportivas e dos dirigentes pelos prejuízos causados aos torcedores, decorrentes de falha de segurança nos estádios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/10/2004 Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG).
07/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
13/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 10 04 PÁG 43662 COL 01.
14/10/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
19/10/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
20/10/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/10/2004
28/10/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela aprovação.
15/12/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Josué Bengtson.
21/02/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo de vista encerrado.
16/03/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 02/04/05, PÁG 9929 COL 02 - Letra A.
28/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA)
29/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005
12/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vic Pires Franco
Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 247 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER