PL 4214/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 379/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Arlindo Porto - PTB/MG

09/03/2001

Ementa

Altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que o Governo Federal poderá assumir riscos catastróficos e excepcionais no caso do seguro rural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2006

Publique-se o Ofício 19/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi contemplada pela Lei nº 10.823, de 13 de dezembro de 2003, nos termos do parecer do Relator, Dep. Nelson Trad.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arlindo Porto

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09566 COL 01.

17/04/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebido pela CAPR

20/04/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator: Dep. Hugo Biehl

23/04/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

02/05/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/05/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Biehl, pela aprovação.

20/06/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista concedida ao Deputado Luci Choinacki.

25/06/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

08/08/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Nilson Mourão, João Grandão, Padre Roque e Luci Choinacki

13/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

16/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. João Mendes

20/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

28/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

09/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Mendes

07/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. João Mendes, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

20/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Ricardo Berzoini.

21/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Ricardo Berzoini).

22/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Militão

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Militão

06/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

07/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Vignatti.

09/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Vignatti).

11/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti

11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

12/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13-06-03 PÁG 27523 COL 01, Letra B.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

22/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001

03/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).

23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 01.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP