PL 4214/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 379/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Arlindo Porto - PTB/MG

09/03/2001

Ementa

Altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que o Governo Federal poderá assumir riscos catastróficos e excepcionais no caso do seguro rural.

Indexação

Alteração, Lei do Seguro Privado, inclusão, seguro agrário, atividade rural, cobertura, (CNSP), governo federal, oferecimento, garantia, riscos, composição, fundo de estabilização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2006

Publique-se o Ofício 19/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi contemplada pela Lei nº 10.823, de 13 de dezembro de 2003, nos termos do parecer do Relator, Dep. Nelson Trad.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arlindo Porto

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09566 COL 01.

17/04/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebido pela CAPR

20/04/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator: Dep. Hugo Biehl

23/04/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

02/05/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/05/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Biehl, pela aprovação.

20/06/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista concedida ao Deputado Luci Choinacki.

25/06/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

08/08/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Nilson Mourão, João Grandão, Padre Roque e Luci Choinacki

13/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

16/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. João Mendes

20/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

28/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

09/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Mendes

07/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. João Mendes, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

20/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Ricardo Berzoini.

21/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Ricardo Berzoini).

22/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Militão

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Militão

06/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

07/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Vignatti.

09/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Vignatti).

11/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti

11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

12/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13-06-03 PÁG 27523 COL 01, Letra B.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

22/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001

03/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).

23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 01.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4214/2001 Emendas apresentadas

PL 4214/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2001

Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

22/02/2006

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001

22/02/2006

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001

22/02/2006

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001

03/03/2006

PL 4214/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 4214/2001

Parecer do Relator

31/05/2001

Hugo Biehl

Parecer do Relator, Dep. Hugo Biehl, pela aprovação.

PAR 1 CAPADR => PL 4214/2001

Parecer de Comissão

13/08/2002

Comissão de Agricultura e Política Rural

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4214/2001

Parecer do Relator

24/04/2003

José Militão

Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

VTS 1 CFT => PL 4214/2001

Voto em Separado

04/06/2003

Vignatti

Altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguro e dá outras providências.

PAR 1 CFT => PL 4214/2001

Parecer de Comissão

11/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 4214/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 192/2005 CCJC => PL 4214/2001

Requerimento

16/08/2005

Nelson Trad

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 4.214, de 2001, que altera os arts. 15 e 17 do Decreto-lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros no País.