PL 4200/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Aleluia - PFL/BA

05/10/2004

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, exclusividade, concessão, permissão, licenciamento, taxista, transporte de passageiros, intransferibilidade, direitos, licença, táxi, empresário, exigência, contratação, vínculo empregatício, motorista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/10/2004

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 17/11/09 PÁG 64109 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA).

07/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

13/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 10 04 PÁG 43661 COL 01.

21/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)

22/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004

29/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura

07/12/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.

21/12/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/12/2006)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 247 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-549/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01.

17/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)

18/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

14/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Maria Helena

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP.

28/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2007)

11/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido da Relatora.

02/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido da Relatora.

03/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), para reexame.

25/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

15/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando Nascimento.

21/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão da declaração de prejudicialidade desta proposição.

29/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 309/09 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste

29/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 309/09, da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 4.200/04, nos termos do art. 164, caput, II, do RICD, em virtude da aprovação do PL 3.232/04, em reunião realizada em 07/10/09.

03/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Ofício n° 309/09 à Publicação, no DCD do dia 4/11/09.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2009)

12/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 17/11/09 PÁG 64109 COL 02.

24/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 277/09 ao Arquivo

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4200/2004 Emendas apresentadas

PL 4200/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/10/2004

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

PL 4200/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 4200/2004

Parecer do Relator

07/12/2006

Dra. Clair

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 4200/2004

Substitutivo

07/12/2006

Dra. Clair

"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas."

PRL 2 CTASP => PL 4200/2004

Parecer do Relator

14/11/2007

Maria Helena

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP.

SBT 2 CTASP => PL 4200/2004

Substitutivo

14/11/2007

Maria Helena

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas.