Imprimir

PL 4213/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 319/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Edison Lobão - PFL/MA

09/03/2001

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aumenta o prazo da suspensão da pena disciplinar de exercício profissional dos médicos aplicada pelos conselhos regionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/03/2001

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Edson Lobão

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 09563 COL 01.

17/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido pela CTASP

30/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Laire Rosado

07/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

21/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Laíre Rosado, pela aprovação, com emenda.

12/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/02/02 PÁG 2635 COL 02, Letra A, Parcial.

24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. André Zacharow

25/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. André Zacharow, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

14/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)

22/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP.

27/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)

15/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)

26/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP.

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)

27/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)

10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.