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PL 4212/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 101/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Emilia Fernandes - PTB/RS 09/03/2001
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 4212/2001 (8)
PL 2608/2000 (3), PL 2236/2007 (2), PL 5078/2013, PL 2248/2015; PL 4580/2004; PL 3398/2008; PL 4825/2012; PL 5702/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Emilia Fernandes
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Apense-se a esta o PL-2608/2000.
15/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09558 COL 01.
25/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
03/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Ursicino Queiroz
18/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia
10/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende
12/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2608/2000, apensado.
26/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2608/2000 apensada.
16/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4580/2004.
09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
14/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 174/2005 CCJC, pelo Dep. Dr. Rosinha
23/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
30/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 196/2005 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
07/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2608/2000 e do PL 4580/2004, apensados, com emendas.
29/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
10/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2608/2000, com emendas, e do PL 4580/2004, apensados, e, no mérito, pela rejeição de ambos.
18/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Fernando Coruja.
24/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
30/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/06/06 PÁG 28537 COL 02,  Letra A.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
26/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3398/2008.
13/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5314/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes".
22/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6253/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes'".
28/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1485/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes".".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20410 COL 02.
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4825/2012.
01/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5702/2016.
07/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10107/2018.
27/11/2018 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 10107/2018, por ter sido aprovado o REQ 9276/2018 => PL 10107/2018 que está apensado ao primeiro.
05/12/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação do destaque da bancada do MDB, que solicita preferência para votação do PL 10.107/2018, apensado, preferencialmente ao PL 4.212/2001- DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).
Aprovada a preferência.
Aprovado o Projeto de Lei 10.107, de 2018.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, das demais apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do caput do art. 6º do PL 10.107/2018 e, por dependência, dos §§ 2º, 3º e 4º, transformando o § 1º em caput, art. 6º e o §5º em parágrafo único - DTQ 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).
A Matéria vai à Sanção (PL 10.107-A/2018).
05/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 10.107/2018, apensado, em face de sua aprovação em Plenário, do PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 - 9h31 - 255ª Sessão).
Arquivado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).
06/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos do PL 10107/18 (apensado) à Seção de Autógrafos.