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PL 4212/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 101/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Emilia Fernandes - PTB/RS 09/03/2001
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes.
Indexação
Obrigatoriedade, hospital, consultório médico, manutenção, registo, consulta, ficha médica, paciente, prontuário, exame médico, laudo médico, fixação, prazo, acesso, responsável, família, doente, identificação, médico, prescrição médica, receituário, prognóstico, tratamento médico, criança, pais, responsável, proibição, negação, informação, tipicidade, crime, penalidade, agravação penal, servidor público civil, infração, ética, julgamento, conselho regional, categoria profissional. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, hospital, assistência, médica, prazo, manutenção, prontuário, ficha médica, registro, nascimento, parto, informação, parturiente, mulher, pais, criança, redução, penalidade, crime culposo, agravação penal, servidor público civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 4212/2001 (8)
PL 2608/2000 (3), PL 2236/2007 (2), PL 5078/2013, PL 2248/2015; PL 4580/2004; PL 3398/2008; PL 4825/2012; PL 5702/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Emilia Fernandes
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Apense-se a esta o PL-2608/2000.
15/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09558 COL 01.
25/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
03/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Ursicino Queiroz
18/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia
10/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende
12/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2608/2000, apensado.
26/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2608/2000 apensada.
16/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4580/2004.
09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
14/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 174/2005 CCJC, pelo Dep. Dr. Rosinha
23/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
30/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 196/2005 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
07/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2608/2000 e do PL 4580/2004, apensados, com emendas.
29/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
10/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2608/2000, com emendas, e do PL 4580/2004, apensados, e, no mérito, pela rejeição de ambos.
18/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Fernando Coruja.
24/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
30/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/06/06 PÁG 28537 COL 02,  Letra A.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
26/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3398/2008.
13/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5314/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes".
22/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6253/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes'".
28/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1485/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes".".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20410 COL 02.
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4825/2012.
01/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5702/2016.
07/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10107/2018.
27/11/2018 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 10107/2018, por ter sido aprovado o REQ 9276/2018 => PL 10107/2018 que está apensado ao primeiro.
05/12/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação do destaque da bancada do MDB, que solicita preferência para votação do PL 10.107/2018, apensado, preferencialmente ao PL 4.212/2001- DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).
Aprovada a preferência.
Aprovado o Projeto de Lei 10.107, de 2018.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, das demais apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do caput do art. 6º do PL 10.107/2018 e, por dependência, dos §§ 2º, 3º e 4º, transformando o § 1º em caput, art. 6º e o §5º em parágrafo único - DTQ 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).
A Matéria vai à Sanção (PL 10.107-A/2018).
05/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 10.107/2018, apensado, em face de sua aprovação em Plenário, do PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 - 9h31 - 255ª Sessão).
Arquivado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).
06/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos do PL 10107/18 (apensado) à Seção de Autógrafos.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4212/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL 4212/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4212/2001 Parecer do Relator 10/05/2006 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2608/2000, com emendas, e do PL 4580/2004, apensados, e, no mérito, pela rejeição de ambos.
PAR 1 CCJC => PL 4212/2001 Parecer de Comissão 30/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2608/2000, com emendas, e do PL 4580/2004, apensados, e, no mérito, pela rejeição de ambos.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4212/2001 Parecer do Relator 12/11/2003 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2608/2000, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 4212/2001 Parecer de Comissão 26/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2608/2000, apensado.
PL 4212/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 174/2005 CCJC => PL 4212/2001 Requerimento 14/06/2005 Dr. Rosinha Requer seja devolvido o PL nº 4212/01 à Presidência da Casa para que a matéria seja reenviada à CSSF, a fim de se colher o juízo desse Colegiado sobre o PL nº 4580/04, que constitui um segundo procedimento apenso.
REQ 196/2005 CCJC => PL 4212/2001 Requerimento 30/08/2005 Colbert Martins Requer seja devolvido o Projeto de Lei n° 4.212, de 2001, à Presidência da Casa para  que a matéria seja reenviada à Comissão de  Seguridade Social  e Família,  a fim de se colher o juízo desse Colegiado sobre o Projeto de Lei nº 4.580, de 2004, que constitui um segundo procedimento apenso.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5314/2009 => PL 4212/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/08/2009 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes".
REQ 6253/2010 => PL 4212/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/02/2010 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes".
REQ 1485/2011 => PL 4212/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2011 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes".