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PL 4195/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2522/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Reinaldo - PTB/RS 05/10/2004
Ementa
Inclui dispositivo na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para limitar a utilização de atendimento automatizado por parte das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Explicação da Ementa
Exige que haja opção de atendimento personalizado.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, limitação, utilização, automação, atendimento, usuário, concessionária, permissionária, fornecimento, informações, exigência, opção, atendimento, pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2007 Apense-se este ao PL-2522/2007.
Apensados
Apensados ao PL 4195/2004 (96)
PL 4199/2004 (1), PL 2481/2019; PL 4824/2005; PL 5525/2005; PL 5595/2005; PL 5616/2005 (24), PL 847/2011, PL 1891/2011, PL 2589/2011, PL 2854/2011 (2), PL 6536/2013, PL 3333/2015, PL 3390/2012 (7), PL 6534/2013, PL 4889/2016, PL 6483/2019 (2), PL 1783/2022 (1), PL 1253/2023, PL 844/2021, PL 2957/2021, PL 1427/2011 (1), PL 5211/2016, PL 3211/2012 (4), PL 3309/2012, PL 3630/2012, PL 6543/2013, PL 3673/2020, PL 3234/2015 (1), PL 611/2020, PL 3412/2020; PL 5648/2005; PL 5696/2005; PL 5881/2005; PL 501/2007; PL 599/2007; PL 1086/2007; PL 1094/2007; PL 1798/2007 (1), PL 6220/2013; PL 1840/2007 (2), PL 681/2011, PL 4382/2016; PL 2228/2007 (6), PL 705/2011, PL 2348/2019, PL 4142/2019 (3), PL 5805/2019 (1), PL 389/2024, PL 5807/2019; PL 2394/2007; PL 3087/2008 (1), PL 684/2015; PL 3663/2008 (33), PL 1098/2011, PL 480/2015 (26), PL 995/2015, PL 1147/2015 (9), PL 381/2019 (2), PL 3499/2019, PL 2618/2020, PL 191/2021 (5), PL 2282/2021, PL 2537/2022, PL 2901/2022, PL 4575/2023, PL 4668/2024, PL 1418/2015 (1), PL 7649/2017, PL 3118/2015 (6), PL 8234/2017, PL 5243/2019, PL 3698/2020, PL 5557/2020, PL 1824/2023, PL 3376/2023, PL 7260/2017, PL 10520/2018, PL 432/2020 (2), PL 5646/2020, PL 3041/2022, PL 595/2020, PL 2512/2015 (3), PL 9191/2017, PL 9275/2017, PL 382/2020, PL 3254/2023; PL 5745/2009; PL 6156/2009 (1), PL 1423/2015; PL 7956/2010; PL 4801/2016 (3), PL 8278/2017, PL 340/2021, PL 5483/2023; PL 1924/2019; PL 2021/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS).
07/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II, em regime de tramitação Ordinária.
Apense-se a este o PL-4199/2004.
19/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/10/2004 PÁG 44730 COL 02.
20/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-4199/2004 apensada.
19/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)
22/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/11/2004
02/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4824/2005.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5525/2005.
Apense-se a este o PL-5595/2005.
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5616/2005.
27/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5648/2005.
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5696/2005.
16/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5881/2005.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 247 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9566 COL 01.
22/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12195 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-501/2007.
02/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.
15/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 947, de 2007, pelo Deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ), requerendo que o PL nº 599, de 2007, seja desapensado do PL 4195, de 2004.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 947/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 02.
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1086/2007.
Apense-se a este o PL-1094/2007.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1798/2007.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1840/2007.
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2228/2007.
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2394/2007.
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2522/2007.
14/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 12/08 - CCP solicitando a devolução deste para posterior apensação ao de nº 2522/07
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3087/2008.
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3663/2008.
07/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3168/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita a reconstituição do  PL n°  4195/04.
10/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3168/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 4195/04. Publique-se."
DCD de 11/10/08 PÁG 43169 COL 01.
21/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
21/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5745/2009.
13/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6156/2009.
07/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF. 74/10, do Dep. Vinicius Carvalho, que solicita o encaminhamento do PL 6156/09 para a comissão seguinte, de acordo com o deferimento do REQ 6796/10.
04/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no OF. 74/10: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 6.156, de 2009, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
01/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7956/2010.
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4801/2016.
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1924/2019.
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2021/2021.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4668/2024 à proposição PL-191/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4195/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/10/2004 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II, em regime de tramitação Ordinária.
11/12/2007 Apense-se este ao PL-2522/2007.
PL 4195/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 947/2007 => PL 4195/2004 Requerimento de Desapensação 15/05/2007 Ayrton Xerez Requeiro respeitosamente a Vossa Excelência, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determine providências para que o projeto de lei nº 599/2007, de minha autoria, seja desapensado do projeto de lei nº 4.195/2004, passando, desse modo, a tramitar separadamente nesta Casa.
REQ 3168/2008 => PL 4195/2004 Requerimento de Reconstituição de proposição 07/10/2008 Vital do Rêgo  - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor Requer a reconstituição do  PL n°  4195/04.