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SBT 1 CCJC => PL 6422/2002
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6422/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 01/04/2003
Ementa
Determina que policiais e membros da Magistratura e do Ministério Público, vinculados à administração da justiça criminal, quando condenados à pena restritiva de liberdade, cumpram-na em local separado dos demais presos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
01/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paes Landim