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PL 4217/2001

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Origem:

PLS 601/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Luiz Pontes - PSDB/CE

09/03/2001

Ementa

Dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas.

Indexação

Gratuidade, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Ministério da Fazenda (1992-2018), alteração, dados, cadastro, emissão, segunda via, cancelamento, restabelecimento, inclusão, orçamento, Secretaria Da Receita Federal, recursos financeiras, administração.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/03/2001

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 08/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz Pontes

14/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4266/2001.(DESPACHO INICIAL)

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 09577 COL 01.

17/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

23/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Edinho Bez

25/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

30/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4568/2001.(DESPACHO INICIAL)

04/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4980/2001.(DESPACHO INICIAL)

16/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-5098/2001.(DESPACHO INICIAL)

29/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-4266/2001, do PL-4568/2001, do PL-4980/2001, e do PL-5098/2001, apensados.

05/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

13/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Pimentel.

14/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).

20/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião de Eleição Ordinária

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel

25/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel

•

Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4266/2001, 4568/2001, 4980/2001, e 5098/2001, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e pela rejeição dos apensados.

03/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/04/02 PÁG 13858 COL 01, Letra A, Parcial.

19/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4568/2001, PL-4266/2001, PL-5098/2001, PL-4980/2001 apensadas.

14/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

15/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005

25/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4266/2001, do PL 4568/2001, do PL 4980/2001 e do PL 5098/2001, apensados.

01/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/11/05 PÁG 55602 COL 01, Letra B.

25/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005)

07/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 256/2005, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "recorre para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei n. 4.217, de 2001."

07/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

12/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

13/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3509/2005, pela Dep. Laura Carneiro e outros, que "requer a retirada das assinaturas do Recurso nº 256, de 2005, apresentado ao Projeto de Lei nº 4.217/2001."

19/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

21/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PL's nºs 4266/01, 4568/01, 4980/01 e 5098/01 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.

17/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/01/2006.

15/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 643/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

16/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão

07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

17/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 06/06..

06/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente. MSC 219/06-PE. Motivo do veto: DOF 07 04 06 PÁG 03 COL 01

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 08/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4217/2001    Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2001

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 4217/2001    Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4217/2001

Parecer do Relator

31/05/2005

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4266/2001, do PL 4568/2001, do PL 4980/2001 e do PL 5098/2001, apensados.

PAR 1 CCJC => PL 4217/2001

Parecer de Comissão

01/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4266/2001, do PL 4568/2001, do PL 4980/2001 e do PL 5098/2001, apensados.

RDF 1 CCJC => PL 4217/2001

Redação Final

22/02/2006

Inaldo Leitão

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CFT => PL 4217/2001

Voto em Separado

29/11/2001

Edinho Bez

PRV 1 CFT => PL 4217/2001

Parecer Vencedor

25/03/2002

José Pimentel

Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4266/2001, 4568/2001, 4980/2001, e 5098/2001, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e pela rejeição dos apensados.

PAR 1 CFT => PL 4217/2001

Parecer de Comissão

03/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação

PL 4217/2001    Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 256/2005 => PL 4217/2001

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

07/12/2005

Arlindo Chinaglia

Recorre para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei n. 4.217, de 2001.