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PL 4209/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 215/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/03/2001
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera os procedimentos da investigação policial, mantendo as formas atuais, a saber: o termo circunstanciado para  infração penal de menor potencial ofensivo e o inquérito policial para as demais infrações, visa agilizar e simplificar a primeira fase da "persecutio criminis". Estabelece como função essencial à polícia judiciária o registro e a investigação da infração penal pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2008 NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
29/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09544 COL 02.
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel
19/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
28/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues e Luiz Antonio Fleury.
11/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues e Dep. Luiz Antonio Fleury).
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
13/03/2002 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4209/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de  Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências".
18/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/03/01 PÁG 08127 COL 02, Letra A, Encerramento.
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6205/2002.
05/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6419/2002.
22/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação em virtude de apensações.
24/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
03/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-4203/2001.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
29/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.
14/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
05/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 02.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8241 COL 02.
06/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-834/2007.
29/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL 834/07, conforme pedido do autor no  requerimento REQ 1886/2007.
14/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 2722, de 2008, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que requer a revisão do despacho do PL 4.209/01 (apensados PL 6.205/02 e PL 6.419/02) para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
02/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2722/08, conforme o seguinte teor do despacho: “Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 4209/01, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se após a CCJC. Por oportuno, mantenha-se a CCJC na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).”


DCD de 03/06/08 PÁG 24552 COL 02.
• NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).
11/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-6419/2002, PL-6205/2002, PL-3058/2008 apensadas.
18/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
25/06/2008 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária -12:00)
• Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
02/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.205/02, 6.419/02 e 3.058/08, apensados.
• Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Guilherme Campos.
06/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
13/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2  CSPCCO,  pelo Dep Hugo Leal.
15/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação de Voto em Separado, VTS 3 CSPCCO, pelo Dep Hugo Leal.
05/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Laerte Bessa.
• Rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Alexandre Silveira, Laerte Bessa, João Campos, Pinto Itamaraty, Francisco Tenorio, Marina Maggessi e Marcelo Itagiba.
• Apresentado requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação pelo Deputado Hugo Leal e outros.
• Aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Laerte Bessa, João Campos, Givaldo Carimbão, Marina Maggessi e Marcelo Itagiba.
• Encerrada a discussão.
12/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4284/2008.
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido QO 346/08, pelo Deputado José Genoíno, na Sessão Plenária de 19/11/08.
• Notificação de Despacho referente a Questão de Ordem nº 346/2008, levantada pelo Sr. JOSÉ GENOÍNO na sessão plenária de 19/11/2008, por meio da qual Sua Excelência indaga sobre a regularidade da reabertura do prazo, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para apresentação de parecer ao PL nº 4209/2001, que tramita em regime de urgência. É o seguinte teor do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados: "Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para, no prazo de três sessões, prestar informações. Publique-se."
• Apresentação do Requerimento n. 3460/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Requer a apensação do PL nº 4.332, de 2008 ao PL nº 4.209, de 2001.
• Apresentação do Requerimento n. 3460/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Requer a apensação do PL nº 4.332, de 2008 ao PL nº 4.209, de 2001.
25/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho do Req. 3460/08, do Deputado Celso Russomano: " SOBRESTO, por ora, o Requerimento n. 3.460/2008 para tramitação conjunta, considerando o adiantado estágio de tramitação do PL 4.209/2001 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sem prejuízo de ulterior análise, por ocasião da inclusão da referida Proposição na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 03/02/09 PÁG 00492 COL 01.
25/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Á CSPCCO a cópia da Questão de Ordem n.º 346/08, levantada pelo Dep. José Genoíno na sessão plenária de 19/11/08, encaminhada conforme despacho da Presidência de 19/11/08.
26/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 6.205/02, 6.419/02, 4.284/08 e 3.058/08, apensados, com substitutivo.
26/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o parecer com complementação de voto.
28/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4331/2008.
• Apense-se a este o PL-4332/2008.
08/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4379/2008.
09/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 3703/2008, pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF),que requer a apensação do PL 4.379 de 2008 ao PL 4.209 de 2001
10/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação - letra B - parecer da CSPCCO - DCD de 11/12/08 PÁG 58511 COL 01.
11/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
11/12/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo, na qualidade de Líder do PR, que solicita preferência para votação do PL 2.105/07 sobre os demais itens da pauta.
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Julião Amin (PDT-MA) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas 4 emendas.
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado às Emendas de Plenário.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.
• Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário.
• Parecer às Emendas de Plenário proferidas pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).
• Aprovado o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvado o destaque.
• Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial, os PLs 6.205/02, 6.419/02, 3.058/08, 4.284/08, 4.331/08, 4.332/08 e 4.379/08, apensados, e as Emendas da Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com pareceres contrários.
• Mantido o § 1º do artigo 20 do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.209-C/01).
DCD de 12/12/08 PÁG 58897 COL 01.
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PLs 6.205/02, 6.419/02, 4.284/08, 4.331/08, 4.332/08 e 4.379/08, apensados, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
DCD de 18/12/08 PÁG 60429 COL 02.
19/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 880/08/PS-GSE.
13/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• O PL  4332/08 foi apensado em 28/11/08 ao PL  4209/01, quando a matéria passou à competência do Plenário. Quando da votação em 11/12/08, o mesmo foi declarado prejudicado, face à aprovação do substitutivo à matéria. Arquive-se.
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.