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PL 4209/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 215/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/03/2001
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera os procedimentos da investigação policial, mantendo as formas atuais, a saber: o termo circunstanciado para  infração penal de menor potencial ofensivo e o inquérito policial para as demais infrações, visa agilizar e simplificar a primeira fase da "persecutio criminis". Estabelece como função essencial à polícia judiciária o registro e a investigação da infração penal pública.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, normas, investigação  criminal, função privativa, polícia judiciária, registro, investigação, infração penal, ação pública, instauração, ex - ofício, autoridade policial, requisição, Ministério Público, requerimento, ofendido, representante legal, exclusividade, ajuizamento, ação penal, iniciativa privada, requisitos, termo circunstanciado, infração penal de menor potencial ofensivo, inquérito policial, agilização, simplificação, coleta, informação, preparação, prova, guarda, instrumento, arma, objeto, perito oficial, registro, depoimento, gravação, fita magnética, taquigrafia, audiovisual, comunicações, prisão, local, autoridade judiciária, família, preso, conhecimento, indiciado, situação jurídica, garantia, interrogatório, observação, garantia constitucional, identificação datiloscópica, importância, fornecimento, endereço.  
_ Prazo, instauração, conclusão, inquérito, remessa, Ministério Público, oferecimento, denúncia, arquivamento, investigação, requisição, diligência, autorização, juiz, requerimento, medida cautelar, nomeação, curador, indiciado, menor, criança, proibição, incomunicabilidade, preso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2008 NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
29/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09544 COL 02.
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel
19/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
28/02/2002 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues e Luiz Antonio Fleury.
11/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues e Dep. Luiz Antonio Fleury).
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
13/03/2002 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4209/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de  Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências".
18/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/03/01 PÁG 08127 COL 02, Letra A, Encerramento.
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6205/2002.
05/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6419/2002.
22/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação em virtude de apensações.
24/04/2002 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
03/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4203/2001.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
29/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.
14/02/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
05/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 02.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8241 COL 02.
06/03/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-834/2007.
29/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 834/07, conforme pedido do autor no  requerimento REQ 1886/2007.
14/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 2722, de 2008, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que requer a revisão do despacho do PL 4.209/01 (apensados PL 6.205/02 e PL 6.419/02) para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
14/05/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
02/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2722/08, conforme o seguinte teor do despacho: “Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 4209/01, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se após a CCJC. Por oportuno, mantenha-se a CCJC na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).”


DCD de 03/06/08 PÁG 24552 COL 02.
NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).
11/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-6419/2002, PL-6205/2002, PL-3058/2008 apensadas.
18/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
25/06/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária -12:00)
Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
02/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.205/02, 6.419/02 e 3.058/08, apensados.
Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Guilherme Campos.
06/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
13/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2  CSPCCO,  pelo Dep Hugo Leal.
15/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação de Voto em Separado, VTS 3 CSPCCO, pelo Dep Hugo Leal.
05/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Laerte Bessa.
Rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Alexandre Silveira, Laerte Bessa, João Campos, Pinto Itamaraty, Francisco Tenorio, Marina Maggessi e Marcelo Itagiba.
Apresentado requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação pelo Deputado Hugo Leal e outros.
Aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Laerte Bessa, João Campos, Givaldo Carimbão, Marina Maggessi e Marcelo Itagiba.
Encerrada a discussão.
12/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4284/2008.
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido QO 346/08, pelo Deputado José Genoíno, na Sessão Plenária de 19/11/08.
Notificação de Despacho referente a Questão de Ordem nº 346/2008, levantada pelo Sr. JOSÉ GENOÍNO na sessão plenária de 19/11/2008, por meio da qual Sua Excelência indaga sobre a regularidade da reabertura do prazo, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para apresentação de parecer ao PL nº 4209/2001, que tramita em regime de urgência. É o seguinte teor do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados: "Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para, no prazo de três sessões, prestar informações. Publique-se."
Apresentação do Requerimento n. 3460/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Requer a apensação do PL nº 4.332, de 2008 ao PL nº 4.209, de 2001.
Apresentação do Requerimento n. 3460/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Requer a apensação do PL nº 4.332, de 2008 ao PL nº 4.209, de 2001.
25/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho do Req. 3460/08, do Deputado Celso Russomano: " SOBRESTO, por ora, o Requerimento n. 3.460/2008 para tramitação conjunta, considerando o adiantado estágio de tramitação do PL 4.209/2001 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sem prejuízo de ulterior análise, por ocasião da inclusão da referida Proposição na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 03/02/09 PÁG 00492 COL 01.
25/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Á CSPCCO a cópia da Questão de Ordem n.º 346/08, levantada pelo Dep. José Genoíno na sessão plenária de 19/11/08, encaminhada conforme despacho da Presidência de 19/11/08.
26/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 6.205/02, 6.419/02, 4.284/08 e 3.058/08, apensados, com substitutivo.
26/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Aprovado o parecer com complementação de voto.
28/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4331/2008.
Apense-se a este o PL-4332/2008.
08/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4379/2008.
09/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 3703/2008, pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF),que requer a apensação do PL 4.379 de 2008 ao PL 4.209 de 2001
10/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação - letra B - parecer da CSPCCO - DCD de 11/12/08 PÁG 58511 COL 01.
11/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
11/12/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo, na qualidade de Líder do PR, que solicita preferência para votação do PL 2.105/07 sobre os demais itens da pauta.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Julião Amin (PDT-MA) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas 4 emendas.
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado às Emendas de Plenário.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário.
Parecer às Emendas de Plenário proferidas pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvado o destaque.
Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial, os PLs 6.205/02, 6.419/02, 3.058/08, 4.284/08, 4.331/08, 4.332/08 e 4.379/08, apensados, e as Emendas da Constituição e Justiça e de Cidadania.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com pareceres contrários.
Mantido o § 1º do artigo 20 do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.209-C/01).
DCD de 12/12/08 PÁG 58897 COL 01.
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs 6.205/02, 6.419/02, 4.284/08, 4.331/08, 4.332/08 e 4.379/08, apensados, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
DCD de 18/12/08 PÁG 60429 COL 02.
19/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 880/08/PS-GSE.
13/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
O PL  4332/08 foi apensado em 28/11/08 ao PL  4209/01, quando a matéria passou à competência do Plenário. Quando da votação em 11/12/08, o mesmo foi declarado prejudicado, face à aprovação do substitutivo à matéria. Arquive-se.
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4209/2001    Emendas apresentadas
PL 4209/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CCJR.
03/05/2002 Apense-se ao PL-4203/2001.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
02/06/2008 Deferido o Requerimento n. 2722/08, conforme o seguinte teor do despacho: “Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 4209/01, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se após a CCJC. Por oportuno, mantenha-se a CCJC na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).”


DCD de 03/06/08 PÁG 24552 COL 02.
02/06/2008 NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).
PL 4209/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4209/2001 Parecer do Relator 19/02/2002 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 4209/2001 Parecer de Comissão 13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
CVO 1 CCJC => PL 4209/2001 Complementação de Voto 13/03/2002 Ibrahim Abi-ackel Complementação de voto.
PEP 1 CCJC => PL 4209/2001 Parecer às Emendas de Plenário 11/12/2008 Laerte Bessa Parecer às Emendas de Plenário proferidas pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSPCCO => PL 4209/2001 Substitutivo 02/07/2008 Marcelo Itagiba Altera dispositivos e revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
PRL 1 CSPCCO => PL 4209/2001 Parecer do Relator 02/07/2008 Marcelo Itagiba Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.205/02, 6.419/02 e 3.058/08, apensados.
VTS 1 CSPCCO => PL 4209/2001 Voto em Separado 06/08/2008 Antonio Carlos Biscaia Altera dispositivos e revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
VTS 2 CSPCCO => PL 4209/2001 Voto em Separado 13/08/2008 Hugo Leal Voto em separado do deputado Hugo Leal na Comissão de Segurança Pública.
VTS 3 CSPCCO => PL 4209/2001 Voto em Separado 15/10/2008 Hugo Leal Voto em separado.
SBT 2 CSPCCO => PL 4209/2001 Substitutivo 26/11/2008 Marcelo Itagiba
CVO 1 CSPCCO => PL 4209/2001 Complementação de Voto 26/11/2008 Marcelo Itagiba Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 6.205/02, 6.419/02, 4.284/08 e 3.058/08, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CSPCCO => PL 4209/2001 Parecer de Comissão 26/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 6.205/02, 6.419/02, 4.284/08 e 3.058/08, apensados..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 6.205/02, 6.419/02, 4.284/08 e 3.058/08, apensados.
PEP 1 CSPCCO => PL 4209/2001 Parecer às Emendas de Plenário 11/12/2008 João Campos Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 4209/2001 Redação Final 11/12/2008 Laerte Bessa Redacao Final
PL 4209/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 64/2002 => PL 4209/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/02/2002 Inocêncio Oliveira Requeremos nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4209/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de  Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências".
REQ 2722/2008 => PL 4209/2001 Requerimento de Redistribuição 14/05/2008 Major Fábio Requer a revisão do despacho do PL 4.209/01 (apensados PL 6.205/02 e PL 6.419/02) para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
REQ 3460/2008 => PL 4209/2001 Requerimento de Apensação 19/11/2008 Celso Russomanno Requer a apensação do PL nº 4.332, de 2008 ao PL nº 4.209, de 2001.