MPV 220/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11075/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/10/2004

Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 05/10/2004 a 10/10/2004. Comissão Mista: 04/10/2004 a 17/10/2004. Câmara dos Deputados: 18/10/2004 a 31/10/2004. Senado Federal: 01/11/2004 a 14/11/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/11/2004 a 17/11/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 18/11/2004. Congresso Nacional: 04/10/2004 a 02/12/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2004 a 25/03/2005.

04/10/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11075 /04. DOFC 31 12 04 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

04/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

04/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

21/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2004 PÁG 45614 COL 01.

18/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.

25/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 02.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52557 COL 02.

02/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 03 12 04 PÁG 52774 COL 01.

07/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 08 12 04 PÁG 53365 COL 01.

08/12/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 12 04 PÁG 53579 COL 02.

08/12/2004

Plenário (PLEN) - 16:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 12 04 PÁG 53616 COL 02.

09/12/2004

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:30)

•

Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 07 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.

•

Discutiu a Matéria o Dep. João Almeida (PSDB-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, com o voto contrário do PFL.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 64, de 2004, ressalvados os Destaques.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

•

Votação do art. 2º do PLV 64/04, objeto do Requerimento de DVS supressivo da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Mantido o art. 2º do PLV 64/04.

•

Votação da Emenda nº 4, na parte em que altera o art. 3º, inciso I, letra "a", da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Aprovada a Emenda nº 4, na parte em que altera o art. 3º, inciso I, letra "a", da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 220-A/04) (PLV 64/04)
DCD 10 12 04 PÁG 53926 COL 01.

14/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1764/04.

27/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 994 de 23/112/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 64/04, para ser sancionado.

30/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11075 /04. DOFC 31 12 04 PAG 01 COL 01.