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PRL 1 CCJC => PEC 133/1992
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 133/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Peres - PDS/PA 24/03/1993
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade desta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade desta.
Tramitação
Data Andamento
24/03/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gerson Peres
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade desta.