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SBT-A 1 PEC13392 => PEC 133/1992
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessória de:
PEC 133/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
PEC13392 e outros 17/10/1995
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/1995 PEC13392 (PEC13392)
Apresentação do Substitutivo pela COMISSÃO ESPECIAL - PEC13392 e outros
Tramitação
Data Andamento
17/10/1995 PEC13392 (PEC13392)
Apresentação do Substitutivo pela COMISSÃO ESPECIAL - PEC13392 e outros