PL 4207/2001

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11719/2008

Origem:

MSC 213/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/03/2001

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

Explicação da Ementa

Garante o contraditório na "Emendatio Libelli"; estabelece nova sistemática para a "Mutatio Libelli", exige exata correlação entre acusação e sentença; altera as formas procedimentais; o procedimento ordinário, para os crimes com pena igual ou superior a quatro anos; procedimento sumário, para os crimes com pena inferior a quatro anos; estabelece a competência privativa do Ministério Público para o exercício da ação penal pública; determina que toda a instrução e julgamento do processo sejam feitos em uma só audiência.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal, suspensão, processo, emendatio libelli, mutatio libelli, execução, sentença condenatória, valor, reparação, danos, infração, prejuizo, ofendido, competência privativa, Ministério Público, ação penal pública, formação, processo judicial, realização, citação pessoal, citação com hora certa, ausência, acusado, citação, edital, nomeação, defensor público, suspensão, prazo, prescrição, determinação, juiz, produção antecipada de prova, decretação, prisão preventiva, informação, partes processuais, definição jurídica, encerramento, instrução processual, admissão, aditamento, inquirição, testemunha, interrogatório, debate, aplicação, procedimento judicial, procedimento especial, rito ordinário, procedimento sumaríssimo, audiência de instrução e julgamento, audiência, alegações finais, alegações orais, direito de resposta, acusação, alegações escritas, defesa, rejeição, denúncia, queixa, denúncia inépta, pressuposto, condição juridicamente impossível, falta de justa causa, comprovação, improcedência, absolvição sumária, cabimento, recurso judicial, agravo, registro, depoimento, gravação, fita magnética, taquigrafia, audiovisual.
_ Revogação, dispositivos, Código de Processo Penal, processo, julgamento, crime, competência, juiz singular.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/01/2008

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09489 COL 02.

20/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Distribuído ao relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel

20/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

28/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).

07/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

11/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4207/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos".

15/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08114 COL 02, Letra A, Encerramento.

24/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

03/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4203/2001.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

29/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.

14/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

19/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 791, de 2007 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 4207, de 2001.

16/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - avulso Letra A - em virtude de incorreções no anterior (partes ilegíveis)

17/05/2007

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentado uma Emenda Substitutiva de Plenário.

17/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:30 Sessão -

•

Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

17/05/2007

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 sobre o PL 4.207/01.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer favorável.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.207-B/01)

17/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino

23/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 219/07/PS-GSE.

26/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 1992, de 2007, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com substitutivo, o Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 2007 (PL 4207, de 2001, nessa Casa), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.

26/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 4207/2007 ao Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 2007 (PL 4.207, de 2001, na Casa de origem), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão de processos, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos."

30/01/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 02 08 PAG 1371 COL 02, Letra C.

12/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

28/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

13/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

13/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

14/05/2008

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:10)

•

Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
DCD de 15/05/08 PÁG 20937 COL 01.

20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado quanto aos seguintes aspectos: 0l. Alteração ao art. 363 apenas para suprimir a expressão "pessoal ou com hora certa". 02. Modificação no art. 384 para suprimir o parágrafo 1º e dá nova redação aos parágrafos 1. e 4º. 03. No art. 401, fica suprimido o parágrafo 2º do art. 401 a expressão: "com anuência da outra". 04. No art. 402 fica suprimida a expressão "ou conveniência". 05. Revoga-se o art. 594. 06. No art. 399 fica alterado o texto de "recebida a acusação" para "recebida a denúncia ou queixa". 06. Modificação do art. 265 para evitar adiamentos de audiência. 07. Alteração do art. 362 para tratar o tema em dois artigos diversos, o que é de melhor técnica. 08. Há mera alteração geográfica de artigos. 09. Supressão do parágrafo 3º do art. 396-A. 10. No art. 397 houve alteração do termo "poderá" por "deverá". 11. Revoga-se o art. 398. 11. No art. 400 retirou-se a expressão "se possível", por redundante. 12. Por fim, revogou-se o art. 537 por melhor adequação à sistemática processual, mantendo-se o texto da Câmara nos demais dispositivos.

20/05/2008

Plenário (PLEN) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado quanto aos seguintes aspectos: 01. Alteração ao art. 363 apenas para suprimir a expressão "pessoal ou com hora certa". 02. Modificação no art. 384 apenas para dar nova redação ao § 4º. 03. No art. 401, fica suprimido do § 2º a expressão: "com anuência da outra". 04. No art. 402 fica suprimida a expressão "ou conveniência". 05. No art. 399 fica alterado o texto de "recebida a acusação" para "recebida a denúncia ou queixa". 06. Modificação do art. 265 para evitar adiamentos de audiência. 07. Alteração do art. 362 para tratar o tema em dois artigos diversos, o que é de melhor técnica. 08. Há mera alteração geográfica de artigos. 09. Supressão do parágrafo 3º do art. 396-A. 10. No art. 397 houve alteração do termo "poderá" por "deverá". 11. Revoga-se o art. 398. 11. No art. 400 retirou-se a expressão "se possível", por redundante. 12. Por fim, revogou-se o art. 537 por melhor adequação à sistemática processual, mantendo-se o texto da Câmara nos demais aspectos.

20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

20/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Letra "D" encaminhada à publicação em avulso.

21/05/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Retirado de pauta de Ofício.

21/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/05/08, PÁG 22596 COL 01, Letra D.

27/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 4207/2001, apensada.

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

27/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/05/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Discutiu a Matéria o Dep. João Campos (PSDB-GO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

•

Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal constantes do item I: (a. do art. 265 do Código de Processo Penal - CPP do Substitutivo do Senado Federal; b. do art. 362 do Substitutivo do Senado Federal; c. do caput do art. 363 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o caput do art. 363 da Câmara; d. do art. 384 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o art. 384 do texto da Câmara dos Deputados; e. do parágrafo único do art. 396 do Substitutivo do Senado Federal, para constar como parágrafo único do art. 395 do texto da Câmara dos Deputados, renumerado para art. 396; f. do art. 397 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o art. 397 e o § 3º do art. 396, ambos do texto da Câmara dos Deputados; g. do art. 399 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o art. 399 do texto da Câmara dos Deputados; h. do caput do art. 400 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o caput do art. 400 da Câmara dos Deputados; i. do § 2º do art. 401 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o § 2º do art. 401 da Câmara dos Deputados; j. do art. 402 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o art. 402 da Câmara dos Deputados; k. do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal , para substituir o art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, exceto a referência ao art. 362, cuja revogação fica mantida), com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.

•

Rejeitados os dispostivos do Substitutivo do Senado Federal constantes do item II: (a. do art. 63 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do parágrafo único, do art. 63 do texto da Câmara dos Deputados; b. do art. 257 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 257 do texto da Câmara dos Deputados; c. do art. 363 do Substitutivo do Senado Federal, exceto o seu caput, para fins de manutenção do art. 363 do texto da Câmara dos Deputados, exceto o seu caput; d. do art. 366 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 366 do texto da Câmara dos Deputados; e. do art. 383 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 383 do texto da Câmara dos Deputados; f. dos arts. 387 e 394 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção dos arts. 387 e 394 do texto da Câmara dos Deputados; g. do art. 395 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 396 da Câmara dos Deputados, que será renumerado como art. 395; h. do caput do art. 396 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 395 do texto da Câmara dos Deputados, exceto a expressão "ou, no caso de citação por edital, do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído", que será renumerado para art. 396; i. do art. 396-A, do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 396-A, do texto da Câmara dos Deputados, exceto o seu § 3º, que fica excluído; j. do parágrafo único, do art. 400, para fins de manutenção dos §§ 1º e 2º do art. 400 do texto da Câmara dos Deputados; k.do art. 401, caput e § 1º, do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 401, caput e § 1º, da Câmara dos Deputados; l. dos arts. 403, 404, 405, 531, 532, 533, 534, 535, 536 e 538, do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção dos mesmos arts. do texto da Câmara dos Deputados; m. do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados), com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a referência ao art. 362, constante da alínea "k" da matéria aprovada, onde se propõe a revogação do referido art. 362, objeto do Destaque da bancada do PSDB. (Em consequência, fica mantido o art. 362, no mérito, com a redação dada pelo Senado Federal - alínea "b" da matéria aprovada).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP).

•

A Matéria vai à Sanção. (PL 4.207-E/01).
DCD de 30/05/08 PÁG 24151 COL 02

06/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 98/08.

•

Ofício nº 299/08/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o envio à sanção.

20/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11719/2008. DOU 23/06/08 PÁG 04 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 421/08-PE. DOU 23/06/08 PÁG 06 COL 03.

16/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 405/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4207/2001 Emendas apresentadas

PL 4207/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2001

Despacho à CCJR.

03/05/2002

Apense-se ao PL-4203/2001.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

30/01/2008

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

PL 4207/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4207/2001

Parecer do Relator

20/02/2002

Ibrahim Abi-Ackel

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CCJC => PL 4207/2001

Parecer de Comissão

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

PEP 1 CCJC => PL 4207/2001

Parecer às Emendas de Plenário

17/05/2007

Flávio Dino

PSS 2 CCJC => PL 4207/2001

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

13/05/2008

Regis de Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

PSS 3 CCJC => PL 4207/2001

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/05/2008

Regis de Oliveira

CVO 1 CCJC => PL 4207/2001

Complementação de Voto

20/05/2008

Regis de Oliveira

PAR 2 CCJC => PL 4207/2001

Parecer de Comissão

20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado quanto aos seguintes aspectos: 0l. Alteração ao art. 363 apenas para suprimir a expressão "pessoal ou com hora certa". 02. Modificação no art. 384 para suprimir o parágrafo 1º e dá nova redação aos parágrafos 1. e 4º. 03. No art. 401, fica suprimido o parágrafo 2º do art. 401 a expressão: "com anuência da outra". 04. No art. 402 fica suprimida a expressão "ou conveniência". 05. Revoga-se o art. 594. 06. No art. 399 fica alterado o texto de "recebida a acusação" para "recebida a denúncia ou queixa". 06. Modificação do art. 265 para evitar adiamentos de audiência. 07. Alteração do art. 362 para tratar o tema em dois artigos diversos, o que é de melhor técnica. 08. Há mera alteração geográfica de artigos. 09. Supressão do parágrafo 3º do art. 396-A. 10. No art. 397 houve alteração do termo "poderá" por "deverá". 11. Revoga-se o art. 398. 11. No art. 400 retirou-se a expressão "se possível", por redundante. 12. Por fim, revogou-se o art. 537 por melhor adequação à sistemática processual, mantendo-se o texto da Câmara nos demais dispositivos.

CVO 2 CCJC => PL 4207/2001

Complementação de Voto

27/05/2008

Regis de Oliveira

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 4207/2001, apensada.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 4207/2001

Redação Final

17/05/2007

Flávio Dino

Redacao Final

RDF 2 => PL 4207/2001

Redação Final

29/05/2008

Regis de Oliveira

Redacao Final

PL 4207/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 62/2002 => PL 4207/2001

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

28/02/2002

Inocêncio Oliveira

Requeremos nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4207/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos".

REQ 791/2007 => PL 4207/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

19/04/2007

João Campos

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 4.207, de 2001.