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PL 4206/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 212/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/03/2001
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Reorganiza o sistema recursal a partir da classificação dos provimentos  jurisdicionais, em sentenças, decisões interlocutórias e despacho de expediente. Dispõe sobre cabimento de agravo, da apelação, do processo e julgamento dos recursos nos Tribunais, dos embargos de declaração, do recurso especial e extraordinário e das ações de impregnação na revisão criminal e no habeas corpus. Extingue a carta testemunhável e o protesto por novo júri.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2002 Apense-se ao PL-4203/2001.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2008 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.206-B/01).
DCD de 12/12/08 PÁG 58854 COL 01.
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
29/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09475 COL 02.
20/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Distribuído ao relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel
20/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
28/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4206/01, de autoria do Poder Executivo.
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
11/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/03/2002 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4206/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de  Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências".
15/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08109 COL 01, Letra A, Encerramento.
24/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
03/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4203/2001.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2701/2003.
29/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.
12/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - Avulso Letra A - em virtude de apensações.
14/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 36/2007 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2001, que altera  o Código de Processo Penal."
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF 84/07-CLP encaminhando emenda de autoria da CLP ao PL 4206/01, decorrida da transformação da Sugestão 36/07.
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebo como Emenda de Comissão, nos termos do art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Junte-se ao processado do PL n. 4206/01. Publique-se. Oficie-se.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
25/06/2008 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 12:00)
Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
DCD de 26/06/08 PÁG 29170 COL 01.
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 2701/2003 deste em função do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
13/08/2008 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 14:30)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - Avulso A - em virtude de desapensação (12/08/08).
20/08/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2008 Plenário (PLEN) - 14:13 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 14:13)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/12/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 9:00).
Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo, na qualidade de Líder do PR, que solicita preferência para votação do PL 2.105/07 sobre os demais itens da pauta.
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas 4 emendas.
Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 4 e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
Votação em turno único.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo.
Votação do Requerimento de Destaque de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 4.
Encaminhou a Votação o Dep. João Campos (PSDB-GO).
Aprovado o Requerimento.
Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 4, com parecer favorável.
Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as demais Emendas apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.206-B/01).
DCD de 12/12/08 PÁG 58854 COL 01.
27/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 112/09/PS-GSE.
30/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.