PL 4205/2001

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11690/2008

Origem:

MSC 211/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/03/2001

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Define e proíbe a produção de provas por meios ilícitos, inclui a prova ilícita por derivação; esclarece sobre as provas antecipadas, pericial e testemunhal. "Reforma Processual Penal".

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal, critérios, juiz, proferimento, sentença judicial, matéria de prova, alegações, juízo, produção antecipada de prova, diligência, proibição, produção, prova, derivação, ato ilícito, violação, Direitos e Garantias Fundamentais, invasão, domicílio, violação de domicílio, tortura, maus - tratos, redução, perito oficial, prova pericial, partes processuais, indicação, assistente técnico, elaboração, quesito, pergunta, testemunha, inquirição, prova testemunhal, princípio do contraditório.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/01/2008

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (2)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

30/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09471 COL 01.

20/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Ibrahim Abi-ackel

19/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

28/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).

07/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

11/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4205/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova , e dá outras providências".

15/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08101 COL 01, Letra A, Encerramento.

24/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

03/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

29/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.

04/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - Letra A - avulso - em virtude de desapensação.

07/07/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado de pauta de Ofício.
DCD 08 07 05 PÁG 32751 COL 02.

23/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4423/06 do Arnaldo Faria de Sá que solicita apensação do PL 4.205/01 ao PL nº 7222/06.

28/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/11/06 PÁG 52414 COL 02.

29/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

05/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de apensação, Req. 4423/06, conforme despacho exarado do seguinte teor "Indefiro, eis que, conquanto alterem o mesmo diploma legal, as proposições versam sobre matérias diversas. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01

14/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

17/05/2007

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas seis Emendas de Plenário.

•

Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da emenda de nº 6 e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 5.

17/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira

17/05/2007

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Joseph Bandeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda de nº 6 sobre o PL 4.205/01.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 6, com as alterações feitas pelo Relator em Plenário.

•

Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

•

Retirado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado do art. 2º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 6.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.205-B/01)

29/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 259/07/PS-GSE.

26/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 1993, de 2007, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2007 (PL n° 4205, de 2001, nessa Casa), que "Altera dispositos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências."

26/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 4205/2007 ao Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2007 (PL 4.025, de 2001, na Casa de origem), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências."

30/01/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 2011 COL 01., Letra C.

14/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

28/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

14/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das de nºs 1 e 2, mantendo-se a redação dada pela Câmara ao artigo 155 e § 4º, do art. 157 do projeto.

25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

27/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

31/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/04/08, PÁG 12075 COL 02,Letra D.

13/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

14/05/2008

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:10)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. João Campos (PSDB-GO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. João Campos (PSDB-GO).

•

Aprovadas das Emendas do Senado Federal de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com parecer favorável.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição, para fins de manutenção da redação dada pela Câmara ao art. 155 e § 4º do art. 157, ambos do Código de Processo Penal, do texto da Câmara.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

•

A Matéria vai à Sanção. (PL 4.205-E/01)
DCD de 15/05/08 PÁG 20895 COL 01.

30/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 93/08.

•

Ofício nº 276/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11690/2008. DOU 10 06 08 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 350/08-PE DOU 10 06 08 PÁG 32 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 06/05/2009.

19/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 332/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4205/2001 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 4/2002 => PL 4205/2001

21/05/2002

Luiz Carlos Hauly

Requer destaque de emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 4.205, de 2001, para aprovação.

DTQ 5/2002 => PL 4205/2001

21/05/2002

Luiz Carlos Hauly

Requer destaque de emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 4.205, de 2001, para aprovação.

PL 4205/2001 Emendas apresentadas

PL 4205/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2001

Despacho à CCJR.

30/01/2008

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

PL 4205/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4205/2001

Parecer do Relator

19/02/2002

Ibrahim Abi-Ackel

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

VTS 4/2002 CCJC => PL 4205/2001

Voto em Separado

12/03/2002

Luiz Antonio Fleury

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal, relativos à prova e dá outras providências.

PAR 1 CCJC => PL 4205/2001

Parecer de Comissão

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

PEP 1 CCJC => PL 4205/2001

Parecer às Emendas de Plenário

17/05/2007

Valtenir Pereira

PSS 2 CCJC => PL 4205/2001

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

14/03/2008

Flávio Dino

SBT 1 CCJC => PL 4205/2001

Substitutivo

17/03/2008

Flávio Dino

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.

PAR 2 CCJC => PL 4205/2001

Parecer de Comissão

25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das de nºs 1 e 2, mantendo-se a redação dada pela Câmara ao artigo 155 e § 4º, do art. 157 do projeto.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 4205/2001

Redação Final

17/05/2007

Valtenir Pereira

Redacao Final

RDF 2 => PL 4205/2001

Redação Final

14/05/2008

Flávio Dino

Redacao Final

PL 4205/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 60/2002 => PL 4205/2001

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

28/02/2002

Inocêncio Oliveira

Requeremos nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4205/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova , e dá outras providências".

REQ 4423/2006 => PL 4205/2001

Requerimento de Apensação

23/11/2006

Arnaldo Faria de Sá

Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 4.205/2001 ao PL nº 7.222/2006.