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MPV 218/2004 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11029/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/09/2004 |
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Ementa |
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Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/10/2004 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 29/09/2004 a 04/10/2004. Comissão Mista: 28/09/2004 a 11/10/2004. Câmara dos Deputados: 12/10/2004 a 25/10/2004. Senado Federal: 26/10/2004 a 08/11/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/11/2004 a 11/11/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 12/11/2004. Congresso Nacional: 28/09/2004 a 26/11/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2004 a 19/03/2005. |
28/09/2004 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 11029/04. DOFC 22 12 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 979 de 21/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/09/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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28/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 29/09/2004 a 04/10/2004. Comissão Mista: 28/09/2004 a 11/10/2004. Câmara dos Deputados: 12/10/2004 a 25/10/2004. Senado Federal: 26/10/2004 a 08/11/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/11/2004 a 11/11/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 12/11/2004. Congresso Nacional: 28/09/2004 a 26/11/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2004 a 19/03/2005. |
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19/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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21/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2004 PÁG 45510 COL 01. |
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16/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". |
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17/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01. |
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17/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02. |
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17/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02. |
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18/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02. |
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23/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02. |
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23/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01. |
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24/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01. |
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24/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02. |
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24/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01. |
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25/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01. |
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30/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01. |
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30/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02. |
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01/12/2004 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01. |
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01/12/2004 |
Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52557 COL 02. |
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02/12/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 03 12 04 PÁG 52774 COL 01. |
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07/12/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 2 Emendas a ela apresentadas. |
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• |
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Vignatti (PT-SC), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Carlos Willian (PSC-MG), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Vignatti (PT-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PFL, do PSDB e do Dep. Zonta (PP-SC). |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário. |
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Aprovada esta Medida Provisória nº 218, de 2004, contra os votos do PFL, do PSDB, do Dep. Zonta (PP-SC), e do Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 218-A/04)
DCD 08 12 04 PÁG 53354 COL 01. |
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10/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1718/04. |
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21/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei nº 11029/04. DOFC 22 12 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 979 de 21/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado |
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