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PL 4203/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11689/2008
Origem: MSC 209/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/03/2001
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para a organização do Tribunal do Júri quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados, visando a formação do Conselho de Sentença; dispõe sobre acusação, instrução e preparação do processo para julgamento em Plenário. "Reforma Processual Penal".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
29/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PAG 9439 COL 02.
20/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Distribuído ao relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel
20/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
28/02/2002 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO, REQ 58/2002,  PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; JUTAHY JUNIOR, LÍDER DO PSDB; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; HAROLDO LIMA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB E JOÃO HERRMANN NETO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS O ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 01 03 02 PAG 4830 COL 02.
• Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
11/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).
12/03/2002 Plenário (PLEN)
• MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO: SIM-335; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-336. DCD 13 03 02 PÁG 7540 COL 01.
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08083 COL 02., Letra A, Encerramento.
24/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
03/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4204/2001.
• Apense-se  a este o PL-4205/2001.
• Apense-se a este o PL-4206/2001.
• Apense-se a este o PL-4207/2001.
• Apense-se a este o PL-4208/2001.
• Apense-se a este o PL-4209/2001.
07/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
08/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
14/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
21/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
22/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da  pauta.
04/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1400/2003.
29/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta proposição o PL 4204/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4204/01, deste.
• Desapense-se desta proposição o PL 4205/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4205/01, deste.
• Desapense-se desta proposição o PL 4206/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4206/01, deste.
• Desapense-se desta proposição o PL 4207/2001. Deferido o Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4207/01, deste.
• Desapense-se desta proposição o PL 4208/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4208/01, deste.
• Desapense-se desta proposição o PL 4209/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4209/01, deste.
07/07/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado de pauta de Ofício.
DCD 08 07 05 PÁG 32751 COL 01.
28/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 28 01 06 PAG 52414 COL 02.
29/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 02.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
05/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 02.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8238 COL 02.
06/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão da matéria.
• Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas cinco Emendas de Plenário.
• Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 a 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ribamar Alves (PSB-MA).
• Retirada de pauta de Ofício.
DCD de 07 03 07 PÁG 8467 COL 02.
07/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.
DCD de 07 03 07 PÁG 8529 COL 01.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei nº 1.400/03, apensado, e as emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.  (PL 4.203-C/01).
DCD de 08/03/07 PÁG 8767 COL 02.
26/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 73/07/PS-GSE.
26/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 1991, de 2007, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com substitutivo, o Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2007, (PL n° 4203, de 2001, nessa Casa), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Códico de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.
26/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da EMS 4203/07 ao Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2007(PL 4203/2001), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências."
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1400/2003 apensada.
11/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 02 08 PAG 1347 COL 02, Letra D.
28/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos arts. 406 a 429, 431 a 435, 437 a 472, 474 a 480, 482 a 488, e 490 a 497, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do substitutivo do Senado; e dos arts. 2º, 3º e 4º do substitutivo do Senado; e pela rejeição da supressão do § 5º do art. 426, mantendo-se o § 5º do art. 426 do texto da Câmara, e dos arts. 430,  436,  473,  481 e 489, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do substitutivo do Senado, mantendo-se os respectivos dispositivos do texto da Câmara.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/08, PÁG 9693 COL 01, Letra E.
13/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 20:02)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
• Aprovados os arts. 406 a 429, 431 a 435, 437 a 472, 474 a 480, 482 a 488, e 490 a 497, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º e dos arts. 2º, 3º e 4º do Substitutivo do Senado, com parecer favorável, para fins de substituição dos mesmos dispositivos do texto da Câmara, exceto o § 5º do art. 426, que fica mantido.
• Rejeitados os arts. 430, 436, 473, 481 e 489, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado, com parecer contrário, para fins de manutenção dos respectivos dispositivos do texto da Câmara.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
• A Matéria vai à Sanção. (PL 4.203-F/01)
DCD de 15/05/08 PÁG 20843 COL 02.
21/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 84/08.
• Ofício nº 193/08/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o envio à sanção.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11689/2008. DOU 10 /06/08 PÁG 01 COL 01.
16/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 349/2008, do Poder Executivo, que "comunica, excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008."
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 339/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.