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PL 4210/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10258/2001
Origem: MSC 216/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/03/2001
Ementa
Acrescenta dispositivos ao artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão especial.
Explicação da Ementa
Dispõe que a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum, podendo a cela especial  ser em alojamento coleitvo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, o preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10258/01. DOFC 12 07 01 PAG 0001 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Pe
13/03/2001 Plenário (PLEN)
• Abertura de prazo para recebimento de emendas
19/03/2001 Plenário (PLEN)
• Encerramento de prazo para recebimento de emendas.
• APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP ALBERTO FRAGA E EMENDA 02, PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
• Encaminhado à CCP
26/04/2001 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 4210-A/01).
02/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
02/05/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DA NÃO-APRECIAÇÃO DO PL 3532/00, ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA. DCD 03 05 01 PÁG 18255 COL 02.
08/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
08/05/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 09 05 01 PÁG 19156 COL 01.
08/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido requerimento do dep. Paulo Baltazar solicitando a apensação deste ao 270/99
15/05/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único do PL 270/99, principal.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ÊNIO BACCI.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APRESENTAÇÃO DE 13 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01 PELO DEP WERNER WANDERER, EMENDA 02 PELO DEP RICARDO FERRAÇO, EMENDA 03 PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS, EMENDAS 04 A 12 PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS E EMENDA 13 PELO DEP PAULO BALTAZAR E OUTROS.
• DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 13.
• RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO PL. 270/99 POR 02 SESSÕES.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, PAULO BALTAZAR, ARNALDO FARIA DE SÁ E FERNANDO CORUJA.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST, E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO: PL. 4210/01, APENSADO AO PL. 270/99.
• REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 A 13, COM PARECER CONTRÁRIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
• APROVAÇÃO DESTE PROJETO: PL. 4210/01, APENSADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
• PREJUDICADOS O PL. 270/99, PRINCIPAL E O SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR DA CCJR AO MESMO.
• PREJUDICADO O DVS DA BANCADA DO BLOCO PDT/PPS PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 11. PREJUDICADO O DVS DA BANCADA DO PT PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 03.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DE TODOS OS DESTAQUES SIMPLES.
• REJEIÇÃO EM GLOBO DE TODOS OS DESTAQUES SIMPLES.
• REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 12, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS.
• APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, OBJETO DE DVS DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB. MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI 3689, DE 1941 (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: PL. 4210/01, APENSADO AO PL. 270/99), OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT.
• REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 13, OBJETO DE DVS DO DEP DJALMA PAES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B.
• REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 09, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS: SIM-125; NÃO-250; ABST-01; TOTAL-376: REJEITADA A EMENDA.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES.
• A Matéria vai ao Senado Federal. PL. 4210-B/01. DCD 16 05 01 PÁG 20877 COL 01.
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/188/01.
11/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 10258/01. DOFC 12 07 01 PAG 0001 COL 02.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - guia 110/01