Imprimir

PLP 183/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Gouvêa - PFL/SC 08/03/2001
Ementa
Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.  
_NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que a confecção de impressos gráficos somente estará sujeita à incidência do ICMS quando se destinar a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado à outra mercadoria que deva ser objeto de circulação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Paulo Gouvêa (PFL - SC)
12/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
DCD 13 03 01, PÁG, 04722, COL . 01.
03/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
10/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini
04/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
05/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
12/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
08/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
10/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
30/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado José Dirceu.
30/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. José Dirceu).
07/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia. PLP 183-A/01.
12/12/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-366; NÃO-0; ABST-0; TOTAL-366. A MATÉRIA VOLTA À PAUTA, APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES.
DCD 13 12 01 pág 65512 col 01.
22/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Redação para o 2º Turno - DCD de 29/12/01, Letra B, Encerramento.
27/02/2002 Plenário (PLEN) - 20:35 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Retirado de pauta da Ordem do Dia, de ofício.
DCD 28 02 02 pág 4563 col 01.
13/03/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 2º turno
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
DCD 14 03 02 pág 7935 col 01.
07/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em  2º turno.
• Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
DCD 08 05 02 pág 22514 col 02.
08/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
DCD 09 05 02 pág 23093 col 02.
14/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
DCD 15 05 02 pág 24211 col 01.
15/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
DCD 16 05 02 pág 24493 col 01.
21/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
DCD 22 05 02 pág 25252 col 01.
22/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da  pauta.
DCD 23 05 02 pág 25811 col 01.
04/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 05 06 02 pág 28397 col 01.
11/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 12 06 02 pág 30093 col 02.
19/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 2º turno
• Encerrada a Discussão
• Votação em 2º turno
• Dado como aprovado em 2º turno, sem votação, por não ter recebido emendas de acordo com o art. 149, Inciso III do RICD.
• A Matéria vai ao Senado Federal
(PLP 183-C/01)
DCD 20 06 02 pág 31897 col 01.
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/456/02.
11/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 2343/2003, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo.
16/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
17/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2003, Pag 68371 Col 01, Letra D.
DCD 18 12 03 pág 68371 col 01.
18/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Dep. João Pizzolatti
18/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
18/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1476/03 pelo Dep. João Pizzolatti ao PLP nº 183/01.
11/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04; 17.25 do art. 2°; e rejeição parcial do art. 1° e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art. 2°.
12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.
14/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha e Dep. Vignatti).
03/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
10/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Paulo Rubem Santiago e Eduardo Cunha
11/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Silas Brasileiro e outros
01/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 183/2001.
06/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63138 COL 02 - Letra E.
28/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/11/06 PÁG 52416 COL 01.
29/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 02.
• Retirado de pauta de Ofício.
05/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
DCD de 05 12 06 PÁG 53723 COL 02.
12/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 01.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 15:30)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06  PÁG 56340 COL 01,
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 810, de  2007,  pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) que requer a inclusão do PLP nº 183/2001 na pauta da Ordem do Dia.
02/09/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/09/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.  (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 04/09/08 PÁG 40932 COL 02.
09/12/2008 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1476/2003 do Sr. João Pizzolatti que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 183, de 2001.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1476/2003 => PLP 183/2001.
09/12/2008 Plenário (PLEN) - 19:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 19:30).
• Discutiu a Matéria o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal. Sim: 2; Não: 388; Abstenção: 0; Total: 390.
• Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão de 19 de junho de 2002 (PLP 183-C/01).
DCD de 10/12/08 PÁG 57768 COL 02.
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 131/08.
• Ofício nº 847/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
11/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: DOU 12 01 09 PAG 01 COL 01. MSC 5/09-PE.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 71/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.