Imprimir

RDF 1 CCJC => PDC 538/2003
Redação Final
Acessória de:
PDC 538/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zenaldo Coutinho - PSDB/PA 24/09/2004
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Tramitação
Data Andamento
24/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Zenaldo Coutinho