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EMC 1/2004 MPV21204 => MPV 212/2004 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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MPV 212/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Santana - PT/RJ |
16/09/2004 |
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Ementa |
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Acrescenta-se ao art. 1º desta Medida Provisória, os seguintes parágrafos:
§ 1º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a Carreira de Policial Ferroviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição Federal e Legislação Específica.
§ 2º O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação.
§ 3º - São requisitos de escolaridade para o ingresso na carreira o diploma de curso de segundo grau oficialmente reconhecido, assim como os demais critérios que vierem a ser definidos no edital do concurso |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/09/2004 |
Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. (MPV21204)
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Santana |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/09/2004 |
Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as |
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Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Santana |
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