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PL 4196/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2450/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fioravante - PT/RS 08/03/2001
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos.
Explicação da Ementa
Obriga os cartórios a colocarem, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de custas e emolumentos e informações sobre a gratuidade dos registros de nascimento e óbito para pessoas carentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 Apense-se ao PL-2450/2000. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL. 2450/00 para determinar qua a CCJR pronuncie-se também quanto ao mérito da proposição (artigo 32, inciso III, allínea "g" d RI).(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2450/2000. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL. 2450/00 para determinar qua a CCJR pronuncie-se também quanto ao mérito da proposição (artigo 32, inciso III, allínea "g" d RI).(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Waldomiro Fioravante (PT - RS)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2450/2000. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL. 2450/00 para determinar qua a CCJR pronuncie-se também quanto ao mérito da proposição (artigo 32, inciso III, allínea "g" d RI).(DESPACHO INICIAL)
25/04/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido pela CDCMAM