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PLP 182/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Berzoini - PT/SP 07/03/2001
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de publicidade por parte do Banco Central do Brasil da tramitação de todos os processos relacionados com a fiscalização do Sistema Financeiro e das decisões adotadas pela Diretoria da Autarquia.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, BANCO CENTRALDO BRASIL (BACEN), PUBLICIDADE, ABERTURA, PROCESSO, FISCALIZAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DETALHAMENTO, TRAMITAÇÃO, INTERNET, REQUISITOS, NOME, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, DATA, TEXTO, PRIORIDADE, FACILIDADE, CONSULTA, BANCO DE DADOS, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, INFORMAÇÕES, CONGRESSO NACIONAL,  DECISÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT - SP)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
19/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT
20/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
02/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Mussa Demes
04/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
10/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Autor
17/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado João Eduardo Dado.
06/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. João Eduardo Dado).
07/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gerson Peres
09/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 182/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP 182/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 182/2001 Parecer do Relator 09/05/2002 Gerson Peres Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 182/2001 Parecer do Relator 04/10/2001 Mussa Demes Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PLP 182/2001 Parecer de Comissão 27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação