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PL 4184/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PDT/SC 07/03/2001
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, telefone fixo, telefone celular, inclusão, número, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), contas, facilidade, usuário, consumidor, assinante, reclamação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 4184/2001 (1)
PL 6465/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PDT - SC)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 9259 COL 01.
18/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebido pela CCTCI
26/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6465/2002.(DESPACHO INICIAL)
12/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia, pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
10/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Marcos Abraão
11/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Abramo, pela aprovação deste, e do PL 6465/2002, apensado, com substitutivo.
05/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/09/2003
15/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-6465/2002 apensada.
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida
26/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/09/2003
29/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 30/09/03, PÁG 51072 COL 02 -- Letra A.
03/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Abramo (PFL-SP)
06/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Abramo, pela aprovação deste, do PL 6465/2002, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
15/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Celso Russomanno.
17/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
06/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 6465/2002, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado plea Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
09/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/05/2005
20/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, nos termos do Substitutivo do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 6465/2002, apensado, e pela rejeição do Substitutivo apresentado pela Comissão de Ciencia e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
16/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6465/2002 apensada.
22/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 23/08/05 PÁG 41055 COL 01, Letra B.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6465/2002, apensado, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 113 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-98/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infomática, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, e do PL 6465/2002, com emenda, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4184/2001    Emendas apresentadas
PL 4184/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4184/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4184/2001 Parecer do Relator 20/10/2005 João Almeida Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6465/2002, apensado, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 2 CCJC => PL 4184/2001 Parecer do Relator 16/10/2008 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infomática, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, e do PL 6465/2002, com emenda, apensado.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 4184/2001 Parecer do Relator 03/09/2003 Marcos Abramo Parecer do Relator, Dep. Marcos Abramo, pela aprovação deste, e do PL 6465/2002, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 4184/2001 Substitutivo 03/09/2003 Marcos Abramo
PAR 1 CCTCI => PL 4184/2001 Parecer de Comissão 24/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Abramo, pela aprovação deste, e do PL 6465/2002, apensado, com substitutivo.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4184/2001 Parecer do Relator 06/05/2005 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 6465/2002, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado plea Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
SBT 1 CDC => PL 4184/2001 Substitutivo 06/05/2005 Celso Russomanno
CVO 1 CDC => PL 4184/2001 Complementação de Voto 01/06/2005 Celso Russomanno Parecer com Complementação de Voto, nos termos do Substitutivo do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 6465/2002, apensado, e pela rejeição do Substitutivo apresentado pela Comissão de Ciencia e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PAR 1 CDC => PL 4184/2001 Parecer de Comissão 01/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, nos termos do Substitutivo do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 6465/2002, apensado, e pela rejeição do Substitutivo apresentado pela Comissão de Ciencia e Tecnologia, Comunicação e Informática.