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REQ 2178/2004 => PL 139/1999 |
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Requerimento de Desapensação |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 139/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ |
20/09/2004 |
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Ementa |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.066/2002 do Projeto de Lei nº 139/1999. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2006 |
Indefiro, eis que a apensação do PL nº 7066/2002 ao PL nº 139/1999 se deu na forma regimental. O PL nº 139/1999 e seus apensados, os PLs nos. 3562/2000 e 303/2003, alteram a Lei nº 9.279/1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para os fins de aumentar os casos de exclusão da proteção conferida pela patente e ampliar as hipóteses de licença compulsória. O PL nº 7066/2002, que também altera a Lei nº 9.279/1996, dispõe sobre as indenizações cabíveis por infrações aos direitos de propriedade industrial. Evidente, pois, a conexão entre os dois grupos de proposições, erigindo-se o PL nº
7066/2002 na outra face dos PLs nos 3562/2000 e 303/2003. É tanto assim que o requerimento de
apensação foi apresentado pela única Comissão competente para examinar o mérito da matéria, a Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a pedido do Relator, o qual, inclusive, ofereceu
Parecer pela aprovação dos PLs nos. 139/1999 e 7066/2002, na forma de um Substitutivo. Publique-se.
Oficie-se.
DCD de 24/03/06 PÁG 15088 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/09/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 2178/2004, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.066/2002 do Projeto de Lei nº 139/1999." |
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23/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indefiro, eis que a apensação do PL nº 7066/2002 ao PL nº 139/1999 se deu na forma regimental. O PL nº 139/1999 e seus apensados, os PLs nos. 3562/2000 e 303/2003, alteram a Lei nº 9.279/1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para os fins de aumentar os casos de exclusão da proteção conferida pela patente e ampliar as hipóteses de licença compulsória. O PL nº 7066/2002, que também altera a Lei nº 9.279/1996, dispõe sobre as indenizações cabíveis por infrações aos direitos de propriedade industrial. Evidente, pois, a conexão entre os dois grupos de proposições, erigindo-se o PL nº
7066/2002 na outra face dos PLs nos 3562/2000 e 303/2003. É tanto assim que o requerimento de
apensação foi apresentado pela única Comissão competente para examinar o mérito da matéria, a Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a pedido do Relator, o qual, inclusive, ofereceu
Parecer pela aprovação dos PLs nos. 139/1999 e 7066/2002, na forma de um Substitutivo. Publique-se.
Oficie-se.
DCD de 24/03/06 PÁG 15088 COL 01. |
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