PL 4169/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4109/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Nader - PL/RJ

20/09/2004

Ementa

Dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente.

Indexação

Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, extensão, penalidade, pena de detenção, infrator, financiamento, instalação, custeio, repasse, recursos financeiros, contratação, publicidade, propaganda, prestação de serviço, emissora, rádio, radiodifusão, atividade clandestina, ilegalidade, transmissão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/2004

Apense-se a(o) PL-4109/2004.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/09/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ).

06/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-4109/2004.

07/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/10/2004 PÁG 43087 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 246 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4169/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/10/2004

Apense-se a(o) PL-4109/2004.