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SBT 1 CCJC => PL 5676/2001
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5676/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci Coelho - PP/TO 20/09/2004
Ementa
Projeto de Lei n.º 5676, de 2001
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
20/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho