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MPV 215/2004 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11008/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
17/09/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/10/2004 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 18/09/2004 a 23/09/2004. Comissão Mista: 17/09/2004 a 30/09/2004. Câmara dos Deputados: 01/10/2004 a 14/10/2004. Senado Federal: 15/10/2004 a 28/10/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/10/2004 a 31/10/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 01/11/2004. Congresso Nacional: 17/09/2004 a 15/11/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2004 a 8/03/2005. |
17/09/2004 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11008/04. DOFC 20 12 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 970 de 21/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputadosencaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/09/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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17/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 18/09/2004 a 23/09/2004. Comissão Mista: 17/09/2004 a 30/09/2004. Câmara dos Deputados: 01/10/2004 a 14/10/2004. Senado Federal: 15/10/2004 a 28/10/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/10/2004 a 31/10/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 01/11/2004. Congresso Nacional: 17/09/2004 a 15/11/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2004 a 8/03/2005. |
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04/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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05/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 10 04 PÁG 42705 COL 02. |
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09/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01. |
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10/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01. |
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10/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01. |
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11/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02. |
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16/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01. |
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17/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01. |
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17/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02. |
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17/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02. |
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18/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02. |
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23/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02. |
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23/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01. |
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24/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01. |
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24/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02. |
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24/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01. |
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25/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01. |
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30/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01. |
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30/11/2004 |
Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02. |
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01/12/2004 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01. |
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01/12/2004 |
Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52557 COL 02. |
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02/12/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Designado Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e à Emenda apresentada. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inconstitucionalidade da Emenda; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda apresentada. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PTB-DF), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem levantada pelo Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ) versando sobre a pretensa inconstitucionalidade desta MPV, pelo fato de alterar a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a qual está sujeita ao disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001. |
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• |
Votação preliminar em turno único. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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• |
Votação da Emenda nº 1, com parecer contrário. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). |
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• |
Rejeitada a Emenda nº 1, contra os votos do PFL. |
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• |
Em conseqüência, fica prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda nº 1. |
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• |
Aprovada esta Medida Provisória. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 215-A/04)
DCD 03 12 04 PÁG 52732 COL 01. |
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10/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1714/04. |
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17/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 11008/04. DOFC 20 12 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 970 de 21/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputadosencaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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