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SBT 1 CCJC => PL 1652/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1652/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci Coelho - PP/TO 17/09/2004
Ementa
Altera o art. 2º e cria o art. 2º-A,  da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, "que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências."
Explicação da Ementa
Proibindo ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensando a apresentação de atestado de boa conduta para admissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Darci Coelho
Tramitação
Data Andamento
17/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Darci Coelho