Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Darci Coelho
| SBT 1 CCJC => PL 1652/2003 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1652/2003 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Darci Coelho - PP/TO | 17/09/2004 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o art. 2º e cria o art. 2º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, "que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências." | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Proibindo ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensando a apresentação de atestado de boa conduta para admissão. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, empregado doméstico, admissão, dispensa, apresentação, atestado de bons antecedentes, proibição, empregador doméstico, desconto salarial, exceção, ato legal, (CLT). | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 17/09/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Darci Coelho |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 17/09/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Darci Coelho | |||||||||||||||