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PRL 1 CCJC => PL 965/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 965/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 17/09/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
17/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade.