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PDC 1380/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 292/2006
Origem: MSC 258/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion 17/09/2004
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000
Indexação
Aprovação, ato internacional, acordo,benefício, da justiça gratuita, assistência judiciária gratuita, estado (ente federado), membro, Mercado Comum do Sul (Mercosul), inclusão, país estrangeiro, Bolívia, Chile, assinatura, cidade, Florianópolis (SC), Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 292/2006. DOU 13 07 06 PÁG 01 COL 03. DCD 13 07 06 PAG 35229 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
21/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
23/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 04 Pág 41100 Col 01.
03/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação de Requerimento, REQ 138/2005 CCJC, pela Dep. Ann Pontes solicitando revisão de despacho para essa proposição.
01/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2698/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
13/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2698/05 da CCJC, revendo despacho aposto a este Projeto, incluindo a análise de mérito por esta Comissão. DCD 14 04 05 PÁG 12207 COL 02.
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
03/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
12/07/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
01/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
18/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
24/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/01/06 PÁG 5584 COL 02, Letra A.
09/02/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.380, de 2004.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 1.380-B/04) DCD 10 02 06 PAG 7661 COL 02.
14/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 88/06.
12/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 292/2006. DOU 13 07 06 PÁG 01 COL 03. DCD 13 07 06 PAG 35229 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1380/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
13/04/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PDC 1380/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1380/2004 Parecer do Relator 18/01/2006 Ann Pontes Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PDC 1380/2004 Parecer de Comissão 24/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 1380/2004 Redação Final 09/02/2006 Antonio Carlos Biscaia Redacao Final
RDF 2 => PDC 1380/2004 Redação Final 09/02/2006 Antonio Carlos Biscaia Redacao Final
PDC 1380/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 138/2005 CCJC => PDC 1380/2004 Requerimento 23/03/2005 Ann Pontes Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de  distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.380, de 2004.

Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2698/2005 => PDC 1380/2004 Requerimento de Redistribuição 01/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer novo despacho ao pdc 1380/2004