PEC 318/2004

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 206/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Valdemar Costa Neto - PL/SP e outros

15/09/2004

Ementa

Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior.

Explicação da Ementa

Altera os artigos 206, 207, 208 e 212 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Educação, obrigatoriedade, estudante universitário, Universidade Pública, prestação de serviço, realização, estágio supervisionado, serviço social, inexistência, remuneração, horário, critérios, avaliação de desempenho, formando, curso de graduação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/10/2011

Apense-se à PEC-206/1995.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 318/2004 (1)

PEC 396/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/09/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Valdemar Costa Neto

06/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se esta à PEC-123/1995.

08/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2004.

08/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 32 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 847, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-847/2007 => PEC-123/1995.
DCD 10 05 07 PAG 22126 COL 02.

26/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-396/2009.

01/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5426 de 2009,pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA) que requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 396, de 2009, dos autos da Proposta de Emenda à Constituição nº 318, de 2004.

02/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5426/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação da PEC 396/09, ora apensada à PEC 318/04, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 03/10/09 PÁG 54796 COL 02.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 133/2011, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-133/2011.

06/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Desapensação automática desta da PEC 123/95, principal, em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

25/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à PEC-206/1995.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2015.

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-994/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 318/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/10/2004

Apense-se esta à PEC-123/1995.

25/10/2011

Apense-se à PEC-206/1995.

PEC 318/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5426/2009 => PEC 318/2004

Requerimento de Desapensação

01/09/2009

Luiz Alberto

Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 396, de 2009, dos autos da Proposta de Emenda à Constituição nº 318, de 2004.

REQ 133/2011 => PEC 191/1994

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Valdemar Costa Neto

Requer o desarquivamento de proposições arquivadas em virtude do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

REQ 994/2015 => RCP 24/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

17/03/2015

Gilberto Nascimento

Requer o desarquivamento de proposições.