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PL 4164/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 7419/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rafael Guerra - PSDB/MG e outros |
15/09/2004 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, para definir amplitude de cobertura para realização de transplantes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4076/2001 |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006. |
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03/10/2025 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4164/2004 (1) |
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PL 7128/2006 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
06/10/2004 -
Apensação desta proposição ao PL 2642/2003.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
27/03/2008 -
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2642/2003
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/04/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 7128/2006, apensado, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/09/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Rafael Guerra e outros |
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23/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a(o) PL-2642/2003. |
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27/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 04 Pág 41609 Col 02. |
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06/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 2.642/03, principal, em face do arquivamento do mesmo nos termos do § 4º do art. 58 do RICD. |
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04/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista o arquivamento do PL 2642/03, em 06/08/09, revejo o despacho aposto ao PL 4164/04 para determinar sua distribuição às Comissões Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Por oportuno, esclareço que o projeto de lei em questão deverá ser encaminhado diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação do parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, no dia 26/03/08, e da Comissão de Finanças e Tributação, no dia 24/06/09, enquanto tramitava apensado ao PL 2642/03. Publique-se. |
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Apense-se a este o PL-7128/2006. |
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10/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7128/2006 apensada. |
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04/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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05/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010) |
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18/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 7128/2006, apensado, com substitutivo. |
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09/08/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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05/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 7128/2006, apensado, com substitutivo. |
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03/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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11/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 7128/2006, apensado, com substitutivo. |
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12/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2011) |
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27/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2011) |
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17/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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30/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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04/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3399/2011, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 4164, de 2004, ao Projeto de Lei 4076, de 2001
". |
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22/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro os Requerimentos ns. 3.395, 3.396 e 3.399, todos de 2011, nos termos do art. 142 c.c. o art. 143, II, a e b, ambos do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.076, de 2001, e seus apensos, e o Projeto de Lei n. 8.048, de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.419, de 2006. Apense-se, ainda, o Projeto de Lei n. 4.164, de 2004, e seu apenso, ao Projeto de Lei n. 4.076, de 2001. Publique-se. Oficie-se. |
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27/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 405/11 - CCP informando sobre a apensação do PL 4164/04 ao de nº 4076/01 e deste ao de nº 7419/06. |
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13/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro os Requerimentos ns. 3.395, 3.396 e 3.399, todos de 2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.076, de 2001, e seus apensos, e o Projeto de Lei n. 8.048, de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.419, de 2006. Apense-se, ainda, o Projeto de Lei n. 4.164, de 2004, e seu apenso, ao Projeto de Lei n. 4.076, de 2001.
Em consequência distribua-se o Projeto de Lei n. 7.419, de 2006, às Comissões de Seguridade Social e Família, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Esclareço, por oportuno, que a matéria deverá ser encaminhada à Comissão de Finanças e Tributação por já haver sido apreciada nas duas primeiras Comissões.
Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.419/2006: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. CSSF, CDC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD)]. |
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13/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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16/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4076/2001 |
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03/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4076/2001 |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006. |
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03/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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