PL 4155/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3838/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Bittencourt - PMDB/GO

21/02/2001

Ementa

Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autorizando o parcelamento da multa de trânsito, em até 6 (seis ) parcelas conformes requerimento do proprietário do veículo

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, pagamento, multa de trânsito, requerimento, proprietário, procurador, veículo automotor, existência, notificação, falta, quitação, remessa, carnê, bancos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/03/2001

Apense-se ao PL-3838/2000.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/02/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB - GO)

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3838/2000.

29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 9199 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4155/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2001

Apense-se ao PL-3838/2000.