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PL 4153/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ann Pontes - PMDB/PA 15/09/2004
Ementa
Dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde.
Indexação
Garantia, vítima, violência, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, atendimento, hospital público, Sistema Único de Saúde (SUS), realização, exame de corpo de delito, inclusão, assistência médica, assistência social, assistência psicológica, prevenção, doença sexualmente transmissível, anticoncepcional, emergência, exame de laboratório, perícia, preservação, imagem, proibição, divulgação, fotografia, infrator, penalidade administrativa, perda, credenciamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Ann Pontes (PMDB-PA).
23/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
27/09/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
27/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 04 Pág 41601 Col 02.
17/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
18/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/11/2004
29/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação, com emendas.
09/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Dep. Laura Carneiro e outros
09/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação.
09/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
(PL 4153-A/04)
DCD 11 03 05 PÁG 5837 COL 01.
09/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de urgência pela Dep. Laura Carneiro e outros
DCD 10 03 05 PÁG 5484 COL 01.
10/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
10/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/03/05, Letra A.
14/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005
21/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 145/2005 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
28/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2799/2005, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC
31/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2799/05 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que a CCJC pronuncie-se, também, quanto ao mérito da matéria.
DCD 01 06 05 PÁG 21927 COL 01.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
30/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 246 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4153/2004    Emendas apresentadas
PL 4153/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2004 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
31/05/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
PL 4153/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4153/2004 Parecer do Relator 30/11/2006 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4153/2004 Parecer do Relator 07/03/2005 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação, com emendas.
CVO 1 CSSF => PL 4153/2004 Complementação de Voto 09/03/2005 Darcísio Perondi Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 4153/2004 Parecer de Comissão 09/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação.
PL 4153/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 145/2005 CCJC => PL 4153/2004 Requerimento 07/04/2005 Mauro Benevides Requer seja revisto o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.153, de 2004, que "Dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2579/2005 => PL 4153/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/03/2005 Laura Carneiro Requer urgência, com base no art. 155 do Regimento para apreciação do PL nº 4153/04 que"dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde - SUS"
REQ 2799/2005 => PL 4153/2004 Requerimento de Redistribuição 28/04/2005 Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC Requer revisão de despacho para inclusão do exame de mérito.