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PL 4149/2004
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 15/09/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Explicação da Ementa
Aumenta a pena de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo, quando for de uso restrito ou proibido.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), aumento, pena de reclusão, disparo, arma de fogo de uso restrito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2004 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
14/02/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
11/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.182, de 2015, e 9.203, de 2017, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/06/2025 - 13:55 - 103ª Sessão)
13/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
13/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (194)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (33) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.203/2017 e 5.352/2023, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.182/2015, apensado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 17/12/2004 -
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela aprovação.


15/06/2005 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raul Jungmann
Tramitação
Data Andamento
15/09/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
23/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
27/09/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
27/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 04 Pág 41597 Col 01.
07/10/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
19/11/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela aprovação.
22/11/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida à Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
17/12/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela aprovação.
04/05/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Raul Jungmann.
09/05/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de vista encerrado.
15/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raul Jungmann
21/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
22/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 246 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01.
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
• Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 215/2011, pelo Dep. Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.
16/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 17/10/14, PÁG 753 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 575/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
23/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015.
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3182/2015.
11/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 3515/2015, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a reconstituição do PL n° 4.149/2004".
18/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido despacho no Requerimento n. 3.515/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.149/2004, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
26/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o projeto reconstituído.
01/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9203/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro  (PSD/PA).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº  9.203/2017, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.182/2015, apensado.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
18/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.203/2017 e 5.352/2023, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.182/2015, apensado.
12/12/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4906/2024,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5352/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5352/2023, por ter sido aprovado o REQ 4906/2024 que está apensado ao primeiro.
14/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memo nº 26/25 à CCJC - proposição com urgência Art. 155
14/02/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
18/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
• Apresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 4149/2004".
18/02/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/02/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
• Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
25/02/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/02/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
11/03/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/03/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/03/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
01/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/04/2025 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
22/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Retirado de pauta, de ofício.
05/05/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/05/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2025 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/06/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/06/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Marcos Pollon, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 205; Total: 310.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, e de seus apensados, os Projetos de Lei nº 3.182, de 2015; nº 9.203, de 2017; e nº 5.352, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 223; Total: 355.
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicitam o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Max Lemos (PDT-RJ) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 235; Não: 142; Total: 377.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário n° 1; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 182; Total: 284.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Sim: 273; Não: 153; Abstenção: 1; Total: 427.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
• Votação do DTQ 7 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do §2º do art. 15, constante do art. 2º deste Projeto, para fins de supressão, apresentado ao PL 4149/2004 (161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
• Mantido o texto. Sim: 256; Não: 153; Abstenção: 2; Total: 411.
• Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do §2º do art. 16 da Lei 10.826 de 2003 acrescentado pelo art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 4149/2004 (161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.
• Votação do DTQ 6 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque de Preferência do §3º do art. 16 da Lei n. 10.826, de 2003, constante do Art. 2º do PL 5.352/2023, apensado, com vista à sua aprovação e inclusão no texto (Art. 2º do Substitutivo). (161, IV)
• Encaminhou a Votação o Dep. José Medeiros (PL-MT).
• Rejeitado o Destaque.
• Prejudicado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 35-B da Lei n. 10.826 de 2003, alterado pelo Art. 2º do Substitutivo, apresentado ao PL 4149/2004 (161, I).
• Retirado o DTQ 2 (SOLIDARI): Destaque de Preferência do §3º do art. 16 da Lei n. 10.826, de 2003, constante do Art. 2º do PL 5.352/2023, apensado, com vista à sua aprovação e inclusão no texto, apresentado ao PL 4149/2004 (Art. 2º do Substitutivo). (161, IV)
• Inadmitido o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do §2º do artigo 16 (art. 2º) do Substitutivo, apresentado ao PL 4149/2004 (161, I).
• Inadmitido o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do artigo 19 (art. 2º) do Substitutivo, apresentado ao PL 4149/2004. (161, I)
• Prejudicado o DTQ 8 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 4149/2004. (161, II)
• Prejudicado o DTQ 9 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 4149/2004. (161, II)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.149-B/2004).
11/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.182, de 2015, e 9.203, de 2017, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/06/2025 - 13:55 - 103ª Sessão)
13/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/2025/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4149/2004    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 4149/2004 25/02/2025 Talíria Petrone Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004
DTQ 2 => PL 4149/2004 26/03/2025 Aureo Ribeiro Destaque de Preferência - PL 4149/2004
DTQ 3 => PL 4149/2004 26/03/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004
DTQ 4 => PL 4149/2004 26/03/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004
DTQ 5 => PL 4149/2004 10/06/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004
DTQ 6 => PL 4149/2004 10/06/2025 Luis Tibé Destaque de Preferência - PL 4149/2004
DTQ 7 => PL 4149/2004 11/06/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004
DTQ 8 => PL 4149/2004 11/06/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque de Emenda - PL 4149/2004
DTQ 9 => PL 4149/2004 11/06/2025 Antonio Brito Destaque de Emenda - PL 4149/2004
PL 4149/2004    Emendas apresentadas
PL 4149/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2004 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL 4149/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4149/2004 Parecer do Relator 22/11/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 4149/2004 Parecer do Relator 17/04/2008 Silvinho Peccioli Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 3 CCJC => PL 4149/2004 Parecer do Relator 13/09/2021 Delegado Éder Mauro Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº  9.203/2017, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.182/2015, apensado.
SBT 1 CCJC => PL 4149/2004 Substitutivo 13/09/2021 Delegado Éder Mauro Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências
PRL 4 CCJC => PL 4149/2004 Parecer do Relator 18/04/2024 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.203/2017 e 5.352/2023, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.182/2015, apensado.
SBT 2 CCJC => PL 4149/2004 Substitutivo 18/04/2024 Ricardo Ayres Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 4149/2004 Parecer do Relator 17/12/2004 Zulaiê Cobra Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela aprovação.
VTS 1 CSPCCO => PL 4149/2004 Voto em Separado 01/06/2005 Raul Jungmann Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
PAR 1 CSPCCO => PL 4149/2004 Parecer de Comissão 15/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raul Jungmann.
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 4149/2004 Declaração de Voto 12/12/2024 Glauber Braga Declaração de voto SIM ao REQ. Nº 4906/2024 - URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 5.352/2023
PRLP 1 => PL 4149/2004 Parecer Preliminar de Plenário 17/02/2025 Max Lemos Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”
PRLP 2 => PL 4149/2004 Parecer Preliminar de Plenário 18/02/2025 Max Lemos Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”
PRLP 3 => PL 4149/2004 Parecer Preliminar de Plenário 18/02/2025 Max Lemos Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”
PRLP 4 => PL 4149/2004 Parecer Preliminar de Plenário 25/02/2025 Max Lemos Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”
PRLP 5 => PL 4149/2004 Parecer Preliminar de Plenário 25/02/2025 Max Lemos Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”
PRLP 6 => PL 4149/2004 Parecer Preliminar de Plenário 11/03/2025 Max Lemos Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”
RDF 1 => PL 4149/2004 Redação Final 11/06/2025 Max Lemos Redação Final ao PL 4149/2004
PEP 1 => PL 4149/2004 Parecer às Emendas de Plenário 11/06/2025 Max Lemos Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva adotada  pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário n° 1; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
PPP 1 => PL 4149/2004 Parecer Proferido em Plenário 11/06/2025 Max Lemos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, e de seus apensados, os Projetos de Lei nº 3.182, de 2015; nº 9.203, de 2017; e nº 5.352, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
SBT 1 => PL 4149/2004 Substitutivo 11/06/2025 Max Lemos
DVT 2 => PL 4149/2004 Declaração de Voto 11/06/2025 Geraldo Resende Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 14h07min, do dia 11 de junho de 2025 - Câmara Dos Deputados votei conforme orientação partidária, NÃO à retirada de pauta.  
DVT 3 => PL 4149/2004 Declaração de Voto 11/06/2025 Defensor Stélio Dener Declaração de voto ao Requerimento de Retirada de Pauta de Discussão ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
PRLE 1 => PL 4149/2004 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 11/06/2025 Max Lemos PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4.149, DE 2004
PROJETO DE LEI Nº 4.149, DE 2004
Apensados: PL nº 3.182/2015, PL nº 9.203/2017 e PL nº 5.352/2023
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
DVT 4 => PL 4149/2004 Declaração de Voto 11/06/2025 Glauber Braga Declaração de voto SIM ao REQ. de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento do PL Nº. 4149/2004.
DVT 5 => PL 4149/2004 Declaração de Voto 11/06/2025 Marcelo Crivella Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial), iniciada às 13h55, do dia 11 de junho de 2025, votei conforme orientação partidária.
DVT 6 => PL 4149/2004 Declaração de Voto 11/06/2025 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 11/06/2025, iniciada às 14h:07, na votação nominal do Requerimento de Adiamento da Votação do PL 4149/2004 – votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 7 => PL 4149/2004 Declaração de Voto 11/06/2025 Julio Arcoverde DECLARAÇÃO DE VOTO, referente à Sessão Deliberativa de 11 de junho de 2025 (quarta-feira), em razão das votações nominais relativas ao PL nº 4149/2004.
DVT 8 => PL 4149/2004 Declaração de Voto 11/06/2025 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 11/06/2025, iniciada às 14h:07, na votação nominal do DTQ 7 - PL 4149/2004 – votei NÃO, conforme orientação partidária.
DVT 9 => PL 4149/2004 Declaração de Voto 11/06/2025 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 11/06/2025, iniciada às 14h:07, na votação nominal do DTQ 5 - PL 4149/2004 – votei NÃO, conforme orientação partidária.
DVT 10 => PL 4149/2004 Declaração de Voto 12/06/2025 Giovani Cherini Declaração escrita de voto relativo a votação nominal do PL 4149 de 2004 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.  Adiamento da discussão
DVT 11 => PL 4149/2004 Declaração de Voto 12/06/2025 Nikolas Ferreira declaração de voto
DVT 12 => PL 4149/2004 Declaração de Voto 17/06/2025 Adriana Ventura Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do PL 4.149/2004 – Regras sobre armas de fogo e munição – Requerimento de Retirada de Pauta, ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 11/06/2025, votei SIM, conforme orientação do partido.
DVT 13 => PL 4149/2004 Declaração de Voto 17/06/2025 Adriana Ventura Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do PL 4.149/2004 – Regras sobre armas de fogo e munição – Requerimento de Adiamento de discussão , ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 11/06/2025, votei SIM, conforme orientação do partido.
PL 4149/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 215/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Carlos Sampaio Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 575/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2015 Carlos Sampaio Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 3515/2015 => PL 4149/2004 Requerimento de Reconstituição de proposição 11/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer a reconstituição do PL n° 4.149/2004.
RPD 1 => PL 4149/2004 Requerimento de Retirada de Pauta 18/02/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 2 => PL 4149/2004 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/02/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PL 4149/2004
RPD 3 => PL 4149/2004 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/02/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 4 => PL 4149/2004 Requerimento de Retirada de Pauta 18/02/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 5 => PL 4149/2004 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/02/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 6 => PL 4149/2004 Requerimento de Retirada de Pauta 25/02/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 7 => PL 4149/2004 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/02/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 8 => PL 4149/2004 Requerimento de Retirada de Pauta 25/02/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 9 => PL 4149/2004 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/02/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 10 => PL 4149/2004 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/02/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PL 4149/2004
RPD 11 => PL 4149/2004 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 25/02/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4149/2004
RPD 12 => PL 4149/2004 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 25/02/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4149/2004
RPD 13 => PL 4149/2004 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 25/02/2025 Lindbergh Farias Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4149/2004-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4149/2004
RPD 14 => PL 4149/2004 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 25/02/2025 Lindbergh Farias Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4149/2004-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4149/2004
RPD 15 => PL 4149/2004 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/02/2025 Lindbergh Farias Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 16 => PL 4149/2004 Requerimento de Retirada de Pauta 25/02/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 17 => PL 4149/2004 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 25/02/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004-Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004
RPD 18 => PL 4149/2004 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 25/02/2025 Lindbergh Farias Requerimento Procedimental Genérico - PL 4149/2004
RPD 19 => PL 4149/2004 Requerimento de Retirada de Pauta 26/02/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 20 => PL 4149/2004 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/02/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 21 => PL 4149/2004 Requerimento de Retirada de Pauta 26/02/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 22 => PL 4149/2004 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/02/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 23 => PL 4149/2004 Requerimento de Retirada de Pauta 11/03/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 24 => PL 4149/2004 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 11/03/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PL 4149/2004
RPD 25 => PL 4149/2004 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/03/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 26 => PL 4149/2004 Requerimento de Retirada de Pauta 11/03/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 27 => PL 4149/2004 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/03/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 28 => PL 4149/2004 Requerimento de Retirada de Pauta 11/03/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 29 => PL 4149/2004 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/03/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 30 => PL 4149/2004 Requerimento de Retirada de Pauta 12/03/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 31 => PL 4149/2004 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/03/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 32 => PL 4149/2004 Requerimento de Retirada de Pauta 12/03/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 33 => PL 4149/2004 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/03/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 34 => PL 4149/2004 Requerimento de Retirada de Pauta 12/03/2025 Delegado Éder Mauro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
RPD 35 => PL 4149/2004 Requerimento de Retirada de Pauta 12/03/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004
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RPDR 1/2025 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 18/02/2025 Zucco Requerimento Procedimental Genérico - PL 4149/2004