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EMC 7/2004 => MPV 210/2004
Emenda na Comissão
Acessória de:
MPV 210/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 03/09/2004
Ementa
O § 3º do art. 40 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001, alterada pelo art. 1º da presente Medida Provisória, para a ter a seguinte redação: "§ 3º Aplica-se o disposto no caput deste artigo, mediante apostilamento nos respectivos títulos, como Advogado da União, aos Assistentes Jurídicos que tenham ascendido a este cargo em consequência da transformação determinada pela Lei nº 5.645m de 10 de dezenbro de 1970".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
Plenário (PLEN)

Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia