PLP 202/2004

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG

15/09/2004

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas para abertura e manutenção de contas de depósito, e na contratação de operações e prestação de serviços pelas instituições financeiras.

Indexação

Alteração, Lei da Reforma Bancária, normas, instituição financeira, abertura, manutenção, conta corrente, depósito à vista, contratação, operação financeira, obrigatoriedade, conferência, dados pessoais, cliente, Sistema de Informação, Créditos, cadastro, emissão, cheque sem fundos, Banco Central do Brasil (Bacen), entrega, cópia, contrato, proibição, cláusula, prejuízo, titular, correntista, exigência, assinatura, título de crédito, emissão em branco, autorização, cancelamento, delegação, direitos, bancos, aplicação financeira, inexistência, comunicação, usuário, proteção, titular, conta bancária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/09/2004

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/09/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG).

23/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

27/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

27/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 04 Pág 41575 Col 01.

07/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Kobayashi (PSDB-SP)

10/11/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, pela aprovação.

30/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

01/12/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Max Rosenmann.

03/12/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de vista encerrado.

16/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 2328/04 da CDEIC, solicitando a inclusão da CDEIC no despacho inicial deste Projeto.

22/02/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação de VTS1 pelo Dep. Max Rosenmann

12/05/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG)

27/06/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG), pela rejeição.

21/09/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann

07/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

19/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

11/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

12/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

18/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 202/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/09/2004

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

PLP 202/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CDC => PLP 202/2004

Voto em Separado

22/02/2005

Max Rosenmann

Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas para a abertura e manutenção de contas de depósitos, e na contratação de operações e prestação de serviços pelas instituições financeiras.

PRL 1 CDC => PLP 202/2004

Parecer do Relator

27/06/2005

Júlio Delgado

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG), pela rejeição.

PAR 1 CDC => PLP 202/2004

Parecer de Comissão

21/09/2005

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG), pela rejeição.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 202/2004

Parecer do Relator

18/05/2006

Max Rosenmann

PLP 202/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2328/2004 => PLP 202/2004

Requerimento de Redistribuição

30/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Solicita que o PLP 202/04 seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, além das Comissões constantes no despacho inicial.