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PL 4145/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3193/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Bittencourt - PMDB/GO

21/02/2001

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Exige que a notificação de multas aplicadas por radar (pardal) e lombada eletrônica deverá constar foto do veículo infrator, registrada no momento do cometimento da infração.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, notificação, multa, infração, trânsito, aplicação, equipamento eletrônico, acompanhamento, fotografia, veículo automotor, motorista, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/03/2001

Apense-se ao PL-3193/2000.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/02/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB - GO)

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3193/2000.

29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Incial. DCD 30 03 01 PÁG 9192 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 112 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4145/2001    Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2001

Apense-se ao PL-3193/2000.