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VTS 1 CDEICS => PL 3342/2004
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3342/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 15/09/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do certificado de Segurança Veicular a ser expedido por instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelece o número de instituições técnicas por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/09/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Reginaldo Lopes